HC 986489 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/foi indeferida liminarmente porque funciona como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade prima facie e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Parties: Paciente: JOEL PEREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio.

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.