HC 971534 - DECISAO

HC 971534 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, sendo este o meio adequado para impugnar a condenação; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem, pois as circunstâncias (informações sobre disparos e movimentação de tráfico, fuga ao avistar a viatura, drogas e arma apreendidas, ingresso autorizado pelo réu em parte) demonstram fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que não há nulidade das provas nem motivo para conhecer do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Obtidas Na Fase Investigatória, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Provas Obtidas Na Fase Investigatória Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões para busca domiciliar e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, sendo este o meio adequado para impugnar a condenação; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem, pois as circunstâncias (informações sobre disparos e movimentação de tráfico, fuga ao avistar a viatura, drogas e arma apreendidas, ingresso autorizado pelo réu em parte) demonstram fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que não há nulidade das provas nem motivo para conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido