HC 987300 - DECISAO

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Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, diante da apreensão de drogas, arma com...

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Parties
Paciente: EDUARDA GABRIELE FORMULO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDA GABRIELE FORMULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique interferência de ofício
  3. 3 Presença de fundamentos idôneos para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, diante da apreensão de drogas, arma com numeração suprimida, significativa quantidade de munições, indícios de movimentações financeiras suspeitas e elementos que apontam tráfico reiterado e associação criminosa, insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se