HC 974827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 30/31): "EAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELA APELANTE, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ANGARIADA NO FEITO É SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NO PRESENTE FEITO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FORAM APREENDIDAS DUAS ARMAS DE FOGO NO QUARTO DA RÉ, SENDO UMA DELAS, INCLUSIVE, FURTO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANDO À REDUTORA, TENHO QUE PROSPERA PLEITO MINISTERIAL, QUE PEDE SEU AFASTAMENTO, EIS QUE HÁ PROVA A INDICAR QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM AO QUAL A LEI PRETENDE BENEFICIAR, MAS SIM, DE INDIVÍDUO QUE SE DEDICA À PRÁTICA DELITIVA, TENDO SIDO APREENDIDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, SOMADA À BALANÇA DE PRECISÃO, DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO UMA DELAS PRODUTO DE RECEPTAÇÃO, ALÉM DE REALIZAR O TRÁFICO DE DROGAS COM O AUXÍLIO DE UMA ADOLESCENTE, NÃO FAZENDO, PORTANTO, JUS À BENESSE. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A MAJORANTE PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, EIS QUE A ACUSADA AUTUOU COM O AUXÍLIO DE ANDRIELE, QUE NA ÉPOCA TINHA 17 ANOS DE IDADE, MERECENDO SER RECRUDESCIDA A PENA. NO QUE DIZ COM O APENAMENTO, AS SANÇÕES FORAM REDIMENSIONADAS, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO E O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DA REDUTORA, BEM COMO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER O SEMIABERTO. A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD SE MOSTRA INVIÁVEL, COM ARRIMO NO ARTIGO 44, I, DO CP. POR FIM, NÃO SE COGITA DA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, MANTIDA AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS NESSE SENTIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO." A paciente foi condenada, em segundo grau de jurisdição, às penas 6 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 593 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.0690/90, na forma do artigo 69 do Código Penal A Defensa alega, em síntese, ilegalidade na fixação da reprimenda no que se refere ao não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ao final, requer a concessão da ordem para que a pena base seja redimensionada, concedendo-se a diminuição máxima referente ao privilégio (e-STJ fl. 2/11). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 46): .. Pontuo não ser hipótese de concessão da redutora prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, eis que, apesar de primária e tecnicamente portadora de bons antecedentes, há prova a indicar que não se está diante do traficante de primeira viagem ao qual a lei pretende beneficiar, mas sim de indivíduo que se dedica à prática delitiva, tendo sido apreendida considerável quantidade de entorpecentes, somada à balança de precisão, duas armas de fogo, sendo uma delas produto de receptação, além de realizar o tráfico de drogas com o auxílio de uma adolescente, não fazendo, portanto, jus à benesse. .. . Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada para o afastamento do privilégio é plenamente adequada e exaustiva. O Tribunal de origem não se utilizou apenas da quantidade e qualidade de drogas aprendidas, mais de meio quilo de crack. Alterar as conclusões a que o Tribunal a quo chegou demandaria necessária reanálise do acervo probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpuus. Confira-se: " .. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes." (AgRg no AREsp 2591554 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.10.2024, DJe de 11.10.2024). Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar e m concessão da ordem de ofício. À mesma concclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos abaixo transcritos passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 86/87): " .. Em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (STJ: HC n. 418.995/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 416.585/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 410.850/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., D Je 27/10/17). Contudo, é admissível a concessão da ordem, de ofício, caso exista flagrante ilegalidade, cuja eventual ocorrência passo a analisar. Na sentença, o magistrado estabeleceu a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, na segunda fase, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/2, em decorrência da quantidade de drogas (538g de crack), entendendo que não havia provas de que a paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa (f. 27). O TJ/RS, por sua vez, acolheu o recurso do MP/RS, afastando a aplicação do redutor do § 4º da Lei de Drogas, nos seguintes termos: .. Pontuo não ser hipótese de concessão da redutora prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, eis que, apesar de primária e tecnicamente portadora de bons antecedentes, há prova a indicar que não se está diante do traficante de primeira viagem ao qual a lei pretende beneficiar, mas sim de indivíduo que se dedica à prática delitiva, tendo sido apreendida considerável quantidade de entorpecentes, somada à balança de precisão, duas armas de fogo, sendo uma delas produto de receptação, além de realizar o tráfico de drogas com o auxílio de uma adolescente, não fazendo, portanto, jus à benesse. .. . (f. 46) Verifico, destarte, que a quantidade de drogas não foi a única razão pela qual o Tribunal de origem deixou de aplicar o benefício, na medida em que apontou outras circunstancias, inclusive a prática do delito de receptação, cuja punibilidade foi extinta pelo advento da prescrição, para concluir que a paciente se dedica a atividades criminosas. Alterar essa conclusão requer dilação probatória, inviável no âmbito restrito do remédio heroico. O parecer, portanto, é pelo não conhecimento do habeas corpus." Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA