HC 826662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR ARAÚJO FERREIRA LEITE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que conheceu e denegou a ordem no Habeas Corpus que foi assim ementado: Habeas corpus Execução Impugnação de decisão que só permitiu o paciente receber visitas da sua companheira no parlatório da unidade prisional Pedido para possibilitar a visita plena da companheira do paciente - A rigor, inviável o conhecimento do pedido por via do habeas corpus, diante de seu estrito âmbito de incidência Competência do Juízo das Execuções Criminais Conhecimento para se evitar controvérsias jurídicas e delongas na solução da situação do paciente §2º do art. 99 da Resolução SAP 144 de 29/06/10 permite a visita da pessoa que estiver em cumprimento de pena em regime aberto no parlatório da unidade prisional - Companheira do paciente ostenta condenação em regime aberto - Inexistência de ilegalidade a ser sanada por esta via Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado e solicitou autorização para receber visitas plenas de sua companheira, que cumpre pena em regime aberto. O Juízo da Vara de Execuções Criminais restringiu a visita ao parlatório, com base no §2º do art. 99 da Resolução SAP 144/2010, que estabelece que pessoas em cumprimento de pena em regime aberto só podem realizar visitas no parlatório da unidade prisional. A defesa alega que tal decisão viola o direito do paciente à visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, além de contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como normas internacionais como as Regras de Mandela, que garantem o direito à visitação como forma de contato com o mundo exterior. Sustenta ainda que fundamentar a restrição em uma Resolução administrativa, em detrimento de Lei Federal e da Constituição, configuraria afronta ao direito líquido e certo do sentenciado. Ao final, requer a concessão da ordem. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso em análise, a via adequada para impugnar a decisão do juízo da execução penal seria o agravo em execução, conforme previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não sendo o habeas corpus o meio processual apropriado para tal finalidade. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. O art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, embora preveja o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, estabelece em seu parágrafo único que tal direito pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado. No caso concreto, a restrição imposta - limitação da visita ao parlatório - está devidamente fundamentada no §2º do art. 99 da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta especificamente a situação de visitantes que também estão em cumprimento de pena. Trata-se de restrição proporcional, que não suprime completamente o direito de visita; apenas o condiciona a uma modalidade específica por razões de segurança e organização do estabelecimento prisional. O direito de visitação não é absoluto, devendo ser verificado caso a caso, sendo possível sua restrição mediante decisão fun damentada que vise preservar a segurança e a ordem no estabelecimento prisional. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. EMENTA