HC 923761 - ACORDAO

HC 923761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo tal flagrante no caso, e porque a utilização da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (11 papelotes de cocaína e 20 pedras de crack) para exasperar a...

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Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS BARROS; Agravante: KEILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS; Agravante: WHEVERTON LUCAS LIMA DA SILVA; Agravante: LUIS EDUARDO DOS SANTOS NETO; Agravante: DAMASIO DOS SANTOS SOUZA; Agravante: JOAO PAULO DA SILVA; Agravante: HENRIQUE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUAN DOS SANTOS BARROS

Agravante

KEILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Agravante

WHEVERTON LUCAS LIMA DA SILVA

Agravante

LUIS EDUARDO DOS SANTOS NETO

Agravante

DAMASIO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo tal flagrante no caso, e porque a utilização da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (11 papelotes de cocaína e 20 pedras de crack) para exasperar a pena-base é permitida pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e amparada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido