HC 976688 - DECISAO

HC 976688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio não cabível quando há recurso legal disponível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a condenação por associação para o tráfico e o conjunto probatório (quantidade de drogas, petrechos e depoimentos) justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, permanecendo incólume a decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Não Conhecimento Por Existência De Recurso Disponível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Não Conhecimento Por Existência De Recurso Disponível

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre o benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio não cabível quando há recurso legal disponível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a condenação por associação para o tráfico e o conjunto probatório (quantidade de drogas, petrechos e depoimentos) justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, permanecendo incólume a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus