HC 930662 - DECISAO

HC 930662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à retificação de cálculos para progressão de regime constitui incidente da execução que deveria ser manejado no juízo a quo, não sendo admissível a substituição por habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Incidente Na Execução Da Pena, Reincidência Em Crime Hediondo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévia impugnação no juízo a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à retificação de cálculos para progressão de regime constitui incidente da execução que deveria ser manejado no juízo a quo, não sendo admissível a substituição por habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.