HC 967177 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de provas e alegações de ausência de dolo em condenações por denunciação caluniosa, pois isso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; como as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em depoimentos e laudo pericial que comprovam o dolo, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: WESLEY DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Denunciação Caluniosa, Reexame Probatório, Dolo

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Denunciação Caluniosa Reexame Probatório Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

WESLEY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de condenação por denunciação caluniosa
2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
3 alegação de ausência de dolo na imputação de crime aos policiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio