HC 982956 - DECISAO

HC 982956 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser impróprio para discutir matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com reconhecimento realizado no dia do fato, reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima e testemunha, e confissão de corréu; a aplicação de aumento de 1/6 por registro de reincidência é compatível com a jurisprudência do STJ; e a cumulação das majorantes do art. 157 foi devidamente fundamentada em observância ao art. 68 do CP, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DENIS CUNHA GUEDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Autor, Insuficiência De Prova, Reincidência, Majorantes Cumulativas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Autor Insuficiência De Prova Reincidência Majorantes Cumulativas Dosimetria Da Pena

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Parties

DENIS CUNHA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 quantificação do aumento na segunda fase por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser impróprio para discutir matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com reconhecimento realizado no dia do fato, reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima e testemunha, e confissão de corréu; a aplicação de aumento de 1/6 por registro de reincidência é compatível com a jurisprudência do STJ; e a cumulação das majorantes do art. 157 foi devidamente fundamentada em observância ao art. 68 do CP, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.