HC 987355 - DECISAO

HC 987355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão: a fração de 1/6 foi fundamentada pelo modus operandi e pela revaloração das circunstâncias sem agravar a situação final do réu, de modo que não há razão para concessão da ordem de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE FIGUEIREDO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DE FIGUEIREDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 fixação da fração de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão: a fração de 1/6 foi fundamentada pelo modus operandi e pela revaloração das circunstâncias sem agravar a situação final do réu, de modo que não há razão para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.