HC 986561 - DECISAO

HC 986561 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta ao indeferir a saída temporária em razão do histórico de sete evasões do paciente...

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Parties
Paciente: SÉRGIO DE ASSIS GAMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Mérito/analise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária, Visitação Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade, Competência, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Saída Temporária Visitação Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Dilação Probatória +3 more

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Parties

SÉRGIO DE ASSIS GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Mérito/analise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta ao indeferir a saída temporária em razão do histórico de sete evasões do paciente (indicando ausência do requisito subjetivo), e o controle por esta Corte não pode comportar reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Monocrática: liminar indeferida em 11/05/2025 (conforme peça)