HC 991160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Eduardo Serafim da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual, em 19/2/2025, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 0700118-48.2024.8.02.0070 e assim manteve a pronúncia proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema/AL, para submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II (motivo fútil), IV (impossibilidade de defesa da vítima) e VI (feminicídio), c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 16/31). Requer-se a concessão da ordem a fim de despronunciar o paciente ou de afastar as qualificadoras previstas nos referidos incisos II e IV. Para tanto, alega-se, em suma, que, no caso concreto, o constrangimento ilegal é manifesto e constatável de plano, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas, bastando a revaloração jurídica do quadro fático incontroverso delineado pelas instâncias ordinárias, segundo o qual o conjunto probatório não é suficiente para embasar a pronúncia do paciente, bem como é manifesta a improcedência das qualificadoras insculpidas no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal (fls. 4/5). É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Pelo que consta, a Corte alagoana decidiu na linha da jurisprudência desta Casa. No caso, o Tribunal estadual concluiu, no que interessa, o seguinte (fls. 24/29): .. Em relação à autoria do crime, estão presentes indícios suficientes em desfavor do recorrente, considerando que, em juízo, a vítima confirmou com detalhes os fatos alegados quando da fase inquisitorial, tendo sido corroborado pela testemunha José Wellington, policial que foi acionado para verificar o fato logo após o ocorrido. .. 22. Em análise dos autos, todavia, verifico que a suposta tentativa de homicídio ocorreu em virtude de "discussão inicial entre a atual companheira do acusado Eduardo e a vítima, em razão do celular desta última, logo há indícios de desproporcionalidade que moveu o acusado na conduta criminosa" (fl. 469). .. 24. Com relação à qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, destaco que a decisão de pronúncia se baseou na versão presente nos autos de que o acusado teria atingido a vítima com golpe de espeto no abdômen, e que esta sequer teria conseguido esboçar qualquer reação. Saliente-se que o elemento surpresa encontra-se narrado na denúncia e ao longo da instrução criminal a defesa não infirmou a versão apresentada, devendo a apreciação da presença ou não da qualificadora ser levada ao Conselho de Sentença. .. Tal o contexto, uma eventual reversão do entendimento anterior demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário (AgRg no HC n. 650.153/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023) - (AgRg no HC n. 856.483/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023). Não há como, neste âmbito, afirmar a proporcionalidade entre a motivação e o delito daí decorrente nem como assegurar a ausência do elemento surpresa a dificultar a reação imediata da vítima. É relevante ressaltar que, para que não haja violação da competência constitucional do Tribunal do Júri, apenas as circunstâncias qualificadoras que são claramente infundadas ou que não têm qualquer suporte nos elementos dos autos podem ser removidas da sentença de pronúncia. Em outras palavras: .. 4. Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015). .. 6. Nesse contexto, insofismavelmente, o acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão das qualificadoras -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, cognição não permitida no âmbito do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.257.000/RN, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 14/4/2023). Com efeito, é ilegítima a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima baseada na probabilidade de que ela tentou se defender e de que a vítima e o recorrente haviam discutido anteriormente. Sobretudo porque, no caso concreto, a vítima estava sob efeito do uso de bebida alcoólica. Na hipótese de dúvida a respeito da caracterização da qualificadora, caberá ao Conselho de Sentença decidir a questão. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.433.266/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES . AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente.