HC 993184 - DECISAO

HC 993184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal e a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP, razão pela qual não há nulidade das provas apontada pela defesa.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal nº 2044049-24.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Competência Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal nº 2044049-24.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal e exclusão de prova
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal e a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP, razão pela qual não há nulidade das provas apontada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.