HC 992525 - DECISAO

HC 992525 - DECISAO

Embora a impetração não tenha sido conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso em regra inadmissível, o Tribunal, ao examinar de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concluiu que a fixação do regime inicial fechado mostrou-se excessiva diante das circunstâncias do caso e da fundamentação, razão pela qual concedeu a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CRISTHIAN GABRIEL BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF, Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal

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Parties

CRISTHIAN GABRIEL BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado, semiaberto, aberto) diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora a impetração não tenha sido conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso em regra inadmissível, o Tribunal, ao examinar de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concluiu que a fixação do regime inicial fechado mostrou-se excessiva diante das circunstâncias do caso e da fundamentação, razão pela qual concedeu a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o desconto da pena imposta ao paciente.