HC 989564 - DECISAO

HC 989564 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com base no art. 492, I, "e", do CPP, e a exceção prevista para concessão de prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP) veda o benefício quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o que ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA VERONEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Prisão Domiciliar, Art. 318 E Art. 318 a Do CPP, Tema 1.068 STF, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Prisão Domiciliar Art. 318 E Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA VERONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP e execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 eficácia do Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com base no art. 492, I, "e", do CPP, e a exceção prevista para concessão de prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP) veda o benefício quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o que ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.