HC 992338 - DECISAO

HC 992338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância; quando o...

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Parties
Paciente: BRUNO DA CUNHA ROLIM RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Pronúncia +2 more

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Parties

BRUNO DA CUNHA ROLIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância; quando o recurso foi apreciado pelo Tribunal de origem, a pretensão restou prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de Santa Maria/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade.