HC 989571 - DECISAO

HC 989571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão da instância ordinária transitou em julgado, configurando a utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal vedada ao STJ (art. 105, I, "e" e art. 108, I, "b" da CF), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: THALLES NUNES MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Antecedentes Criminais
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Parties

THALLES NUNES MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício
  3. 3 limites da competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado (arts. 105 I e 108 I da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão da instância ordinária transitou em julgado, configurando a utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal vedada ao STJ (art. 105, I, "e" e art. 108, I, "b" da CF), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.