HC 985794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Edivair Ferreira dos Santos, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º (vítima Roberto Martins), à reprimenda de 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II (vítima Cleyton Martins dos Santos), à sanção de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, na forma do artigo 14, inciso II (vítima Maria Eleuza Paulino), à pena de 13 (treze) anos de reclusão, e ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º, na forma do artigo 14, inciso II (vítima Karine Henrique Paulino), todos do Código Penal, à reprimenda de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Pretende a Defesa, neste writ: a) o reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia em decorrência de excesso de linguagem; b) o afastamento das qualificadoras dos delitos de homicídio; c) a desclassificação do homicídio qualificado praticado contra a vítima Roberto Martins para o crime de lesão corporal seguida de morte; d) o reconhecimento da desistência voluntária em relação às vítimas Cleyton Martins dos Santos e Maria Eleuza Paulino; e) a desclassificação do homicídio qualificado praticado contra a vítima Karine Henrique Paulino para o crime de lesão corporal leve; f) a fixação das penas-base no mínimo legal; e g) a aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP no tocante aos delitos em que configurada a tentativa incruenta. Prestadas as informações (e-STJ fls. 102/103 e 134/139). Parecer do MPF pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 146-150). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Tem-se, pois, que a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Quanto às teses aventadas pela Defesa, tem-se que assim compreendeu o TJSP (e-STJ fls. 46-56): "A materialidade dos crimes está provada pelo Petição Eletrônica protocolada em 03/03/2025 16:36:23 auto de prisão em flagrante delito de fls. 01/58, pelo auto de reconhecimento e descrição fotográfica fls. 11, 16 e 17, pelo boletim de ocorrência de fls. 34/39, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 40/41, pelo laudo pericial da arma de fogo de fls. 154 e 206/207, pelo laudo de exame necroscópico de fls. 171/174, pelo laudo pericial do automóvel de fls. 211/215, bem como pela prova oral colhida. Inicialmente, conforme já decidido por este colegiado no "Habeas Corpus" nº 2127769-54.2023.8.26.0000, resta prejudicado o pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade. Já em relação ao pedido do apelante Edivair, para que seja submetido a novo julgamento, verifico que o recurso não pode sequer ser conhecido. Isto porque, conforme se verifica dos autos, após Edivair ter sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, na data de 10 de novembro de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do acórdão de fls. 1115/1130, acolheu o fundamento ministerial de contrariedade à prova dos autos, anulando a decisão para que o apelante fosse novamente julgado. Submetido a novo julgamento, na data de 17 de maio de 2023, o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação e condenou o apelante, de modo que, pelo Juiz Presidente, foi fixada a reprimenda final de 66 (sessenta e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão (fls. 1565/1575). Por tal motivo, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem, se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação", não é admissível a interposição de novo recurso, sob o mesmo fundamento. .. Em seguida, a insurgência defensiva quanto aos pedidos subsidiários não merece acolhida. A Defesa alega a ocorrência de reformatio in pejus (direta e indireta), o que não foi verificado. No presente caso, como já analisado acima, o apelante não teve a sua situação agravada em razão de um recurso exclusivo da defesa, pois o primeiro julgamento foi anulado em virtude de recurso interposto pela acusação (absolvição no primeiro Júri), não havendo, portanto, que se falar em reformatio in pejus, sendo plenamente possível o agravamento da situação do réu decorrente de nova análise do caso pelo Conselho de Sentença. .. Não faz sentido algum a tese de nulidade do feito por conta da ausência de quesito relativo ao reconhecimento da tentativa em relação à vítima Roberto Martins. Isto porque, primeiramente, sequer existiu a tese defensiva de quebra de nexo causal em relação ao homicídio consumado durante a dinâmica dos debates em Plenário do Júri. E, de acordo com o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em Plenário devem ser arguidas em Sessão logo depois de ocorrerem, o que efetivamente não se vislumbrou nos autos, indicando, portanto, que tal questão se encontra preclusa. .. Ainda nesse ponto, nada consta da Ata da Sessão de Julgamento (fls. 1560/1564), de modo que não houve manifestação alguma da Defesa para que fizesse constar eventual irregularidade ocorrida durante a Sessão do Júri, momento oportuno para fazê-lo. "Após, indagou às partes se algo tinham algo a requerer acerca dos quesitos a recebeu resposta negativa . Então o MM. Juiz de Direito decidiu: "não houve impugnação das partes após a leitura dos quesitos em plenário (art. 484, CPP) e, deste modo, declaro a correspondente preclusão porque "em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão"" (AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Dje de 03/05/2017)." (sic) (grifos nossos). Se isso não bastasse, consta dos autos que o ofendido Roberto veio a falecer um dia após a ocorrência, sendo que seu laudo necroscópico de fls. 171/175 concluiu que "(..) o examinado veio a óbito devido a laceração pulmonar associada à aderência de toda superfície pulmonar à pleura e desta à caixa torácica, como consequência da lesão provocada por projétil de arma de fogo ". (grifos nossos). .. No mais, é certo que as qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença e devem ser mantidas, visto terem restado plenamente configuradas. (..) "É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos." (STJ - HC 505.263/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/09/2019). Assim, as qualificadoras reconhecidas pelos jurados são inteiramente condizentes com o conjunto probatório reunido e não devem ser desconsideradas, não se olvidando que, conforme já visto, rediscutir a matéria está vedado, mais precisamente em decorrência de já ter havido uma anulação meritória anterior, conforme artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Tampouco há que se cogitar, em relação a vítima Karine, eventual desclassificação da imputação para a de lesão corporal leve, ou, em relação à vítima fatal (Roberto Martins), o reconhecimento da forma tentada do delito de homicídio (frise-se: laudo necroscópico de fls. 171/175), devendo ser respeitado o soberano veredicto do Conselho de Sentença, sendo que, da análise do conjunto probatório, depreende-se que os jurados acolheram a tese acusatória e concluíram que os delitos foram cometidos com "animus necandi". De rigor, portanto, a manutenção da condenação do apelante. A pena final imposta ao apelante foi fixada com justiça e equilíbrio, motivo pelo qual não merece reparo algum, à semelhança do regime inicial fechado. .. Verifica-se, então, que o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, agindo com bastante razoabilidade e proporcionalidade, logo, reparo algum deve ser feito. .. Após, em relação aos crimes praticados contra as vítimas Roberto, Maria Eleuza e Karine, presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal, as reprimendas foram agravadas em 1/6 (um sexto). Já referente ao delito praticado contra o ofendido Cleyton, foram reconhecidas duas circunstâncias agravantes (ter o agente cometido o crime por motivo torpe e contra descendente), o que elevou tal pena em 1/3 (um terço). Na derradeira etapa da dosimetria, no que concerne ao homicídio consumado (vítima Roberto), foi reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 121, § 4º (maior de sessenta anos), do Código Penal, aumentando-se tal pena em 1/3 (um terço), chegando se à reprimenda de 29 (vinte e nove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Já em relação à vítima Karine, a qual tinha apenas doze anos quando dos fatos (fls. 15), foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 4º (menor de quatorze), do Código Penal, aumentando-se tal reprimenda em 1/3 (um terço), mas, logo na sequência, em razão da tentativa, houve a redução na 1/2 (metade), perfazendo 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo em vista que a menina chegou a ser efetivamente atingida na panturrilha direita por um disparo e ainda, enquanto fugia, foi perseguida pelo apelante que continuava atirando contra ela, o que evidenciou grande esforço executório. Quanto à vítima Maria Eleuza, a qual, embora não tenha sido alvejada, chegou a sentir "o calor de algo passando frente ao rosto", a reprimenda, pela tentativa, foi diminuída de 22 (vinte e dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão para 13 (treze) anos de reclusão, sendo proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Por sua vez, quanto ao homicídio tentado contra a vítima Cleyton, a causa de diminuição da pena foi aplicada no seu grau máximo de 2/3 (dois terço) em razão de o apelante ter dado apenas um "disparo frustrado", totalizando 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Logo, as reduções de cada uma das três penas de homicídio tentado foram fundamentadas de forma concreta e idônea, de modo que houve a punição do apelante com maior gravidade nos delitos em que ele mais se aproximou da consumação. Mantenho, nos termos da r. sentença de primeiro grau, o regime inicial fechado, em atenção às disposições do artigo 33, § 2º, alínea "a", e, também, do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Impossível realizar-se a detração para fins de regime prisional, pois, a despeito da redação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 12.736/12, não faz jus o apelante à imposição, diretamente pela r. sentença de primeiro grau, do regime menos gravoso, ausentes elementos suficientes nos autos para sua concessão. Para tal fim, impõe-se a análise da presença de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, notadamente o subjetivo, devendo, por isso, ser analisado apenas pelo Juízo das Execuções Criminais, responsável por dirigir e fiscalizar o cumprimento da pena. Desta forma, CONHEÇO EM PARTE do recurso interposto pelo apelante, por violação ao disposto no artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal, e, na parte conhecida, REJEITO a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau." Inicialmente, quanto à pretensão de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, extrai-se que referida impugnação não foi sequer aventada em qualquer recurso em sentido estrito, muito menos em apelação, tratando-se de matéria arguida tão somente neste writ. Desse modo, é inviável a esta Corte conhecer de referida matéria em writ substitutivo de revisão criminal, sob pena de indevida supressão de instâncias. Em continuidade, denota-se que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, porquanto a condenação do paciente, mediante o reconhecimento das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, bem como pelas majorações e reduções da pena, restou fundamentadamente justificada. Cabe consignar que é inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos" (HC n. 448.085/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). Além disso, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, a análise dos pleitos de desclassificação dos crimes de homicídios qualificados para o crime de lesão corporal seguida de morte e de reconhecimento da desistência voluntária demandaria, imprescindivelmente, revolvimento do conjunto probatório produzido, que é vedado em sede de habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Diante da presença dos elementos e provas expostos nos autos, a confirmação da própria embriaguez do ora agravante e de que ele cochilou ao volante, há evidências suficientes sobre o dolo do réu, ainda que na modalidade eventual, autorizando sua submissão ao Tribunal de Júri. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 534.558/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU PRONUNCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. III - In casu, o Tribunal de origem atestou que há elementos indiciários da presença do animus necandi, destacando, ainda, a inexistência de prova que afaste de forma clara e definitiva a intenção de matar. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. IV - Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/12/2015). V - Nesse contexto , insofismavelmente, a acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão das qualificadoras -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, cognição não permitida no âmbito do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.170.933/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ademais, a decisão do Júri, como cediço, é detentora da indubitável soberania, e para que seja anulada imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que claramente não ocorreu no presente caso, como visto, em que restou suficientemente respaldada a tese acusatória, acolhida pelos jurados, através de provas constantes no caderno processual, impondo-se, portanto, que se observe o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. O entendimento do Tribunal de origem corrobora, então, a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, não há falar em julgamento contrário à prova dos autos se o Tribunal do Júri, no exercício de soberania constitucionalmente assegurada, opta por uma das versões sustentadas em Sessão Plenária. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, o que não ocorre nesse caso, em que a tese de legítima defesa encontra amparo no depoimento do acusado, de maneira que não cabe falar em dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Logo, existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 926.030/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por fim, cumpre considerar que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). No caso, não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena, que, segundo consta dos autos, foi fundamentadamente dosada. Pelo que é possível extrair, valoradas as vetoriais atinentes à conduta social, personalidade, consequências e circunstâncias dos crimes, elegeu o juízo de piso referenciais conformes aos preconizados por esta Corte, aplicando-se aumentos de 1/6 (um sexto) e 1/4(um quarto) devidamente fundamentados com base nas particularidades das condições do agente e de cometimento dos delitos. Tem-se que as vetoriais basearam-se em elementos não inerentes aos tipos penais, e revelaram distinta e elevada reprovabilidade das condutas do paciente, o modus operandi por ele empregado, bem com suas personalidade e condutas antissociais com base na detalhada prova oral e demais registros dos autos. Os elementos apresentados pelas instâncias ordinárias, portanto, revelaram-se idôneos e se encontram de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma que inexistente o constrangimento ilegal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NA ORIGEM NA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA PARA AMPARAR O CRITÉRIO ELEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. 3. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a pena-base do ora recorrido, pela prática do delito do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, em 15 anos de reclusão, isto é, 3 anos acima do mínimo legal, patamar que, de fato, excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima (de 12 a 30 anos) previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para a única vetorial desfavorável (consequências do crime), sem justificar a escolha do critério utilizado (e-STJ fl. 559). Assim, era mesmo de rigor a alteração do patamar de exasperação para 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao tipo penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.667.552/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ademais, destaca-se que " a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA