HC 992240 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alteração do regime prisional não foi debatida na Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 possibilidade de alteração do regime prisional pelo STJ sem prévio debate na instância de origem
- 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alteração do regime prisional não foi debatida na Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 1 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 900 dias-multa, como incurso no art. 35, caput, c.c o 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, defende o impetrante a fixação do modo prisional intermediário, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis e, embora reincidente, a pena ficou muito próxima dos 4 anos descritos na Súmula 269 do STJ. Requer, assim, o estabelecimento do regime semiaberto. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Da análise do acórdão impugnado, observa-se que o tema relativo à alteração do regime prisional não foi debatido na Corte de origem, o que inviabiliza a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: (RCD no HC n. 904.224/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA