HC 965458 - DECISAO

HC 965458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; adicionalmente, a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita, e a dosimetria da pena encontra-se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: THIAGO EDWIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Pena Base +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO EDWIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; adicionalmente, a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita, e a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias, sem flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.