HC 971484 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não sendo evidenciada ilegalidade flagrante e vedado o revolvimento fático-probatório, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.
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- Parties
- Paciente: RÉGIS PARANHOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Violação Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
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Parties
RÉGIS PARANHOS DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 ausência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar conhecimento de ofício
- 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não sendo evidenciada ilegalidade flagrante e vedado o revolvimento fático-probatório, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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