HC 854568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR DA ROCHA VILLANOVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal nº 5000188-33.2022.8.24.0020/SC. Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída na forma do art. 44 do CP, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, e do artigo 16, § 1º, IV, ambos da Lei nº 10.826/03. Sustenta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de violação de domicílio e de busca pessoal ilegais praticadas pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Requer, no mérito, seja a prova ilícita acima apontadas assim declarada, com o desentranhamento dos autos e a consequente absolvição. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 340/353. Parecer do MPF, às fls. 359/362, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante do paciente, em razão da ausência de fundada suspeita a autorizar a busca realizada, em violação ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, além do ferimento do direito à inviolabilidade domiciliar. Como se sabe, a inviolabilidade domiciliar constitui direito fundamental de estatura constitucional, de modo que a ninguém é permitido entrar em um domicílio sem o consentimento do morador, ressalvadas as estritas hipóteses estampadas na Carta Magna, quais sejam, flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, de acordo com o art.5º, inciso XI da Constituição Federal. No caso dos autos, colhe-se do acórdão (fls. 17-25): A autoria é certa, conforme os depoimentos colhidos no curso do processo, devidamente sintetizados nos memoriais da defesa apresentados em Primeiro Grau (57.1), conforme se transcreve, com a devida vênia, porque fidedignos aos relatos judiciais: "O Policial Militar JÉFERSON CUNHA SANTANA relatou que o réu, conhecido por "Vitinho", estaria envolvido com a facção da família Matias Velho do município de Canoas, também com atuação no município de Guaíba. Aduziu que o Setor de Inteligência da Polícia Militar apontou que o acusado portava uma arma da facção. Disse que, diante das informações, se deslocaram ate a cidade de Barra do Ribeiro, que faz parte da companhia do Batalhão de Guaíba e obtiveram a informação que ele conduzia uma motocicleta. Contou que ao chegar no endereço indicado, avistaram Vitor chegando em sua residência na motocicleta informada. Falou que ao realizarem a abordagem, no primeiro momento, o réu tentou correr, mas o alcançaram e que revistarem a sua mochila e encontram a arma. Disse que durante a abordagem o acusado relatou que a arma não era dele, que era da facção, que havia munições dentro da residência e que ele não queria mais se envolver, motivo pelo qual entregaria o resto das munições que se encontravam em cima da cama. Mencionou que apenas estava guardando a arma a pedido do indivíduo conhecido como "Scooby" e que ele não queria mais se envolver, mas não estava conseguindo sair da facção. Ao ser qustionado, relatou que o armamento apreendido custa em torno de R$ 17.000,00. "O Policial Militar DENIS RENAN DE SOUZA LIMA relatou que recordava da denúncia recebida do setor de inteligência. Que se deslocaram ate o município de Barra do Ribeiro e que avistaram o réu conduzindo a motocicleta informada e que ele empreendeu fuga. Disse que conseguiram abordá-lo em sua residência e que ao revistar sua mochila encontraram a arma descrita na denúncia. Disse que, o acusado, na esperança de ser liberado, contou que havia munições em sua cama. Informou que adentram na casa do acusado e encontraram as munições e um carregador. Ao ser questionado sobre o acusado ter falado em sair da facção, disse que recordava. "O policial Militar MARCELO PEREIRA BITTENCOURT relatou que pelas informações obtidas o indivíduo estaria traficando e portando uma arma no referido bairro na cidade de Barra do Ribeiro. Mencionou que, ao chegarem no endereço, o réu tentou correr para dentro do pátio, mas conseguiram abordá-lo. Encontraram a pistola na mochila carregada. "O réu VÍTOR DA ROCHA VILLANOVA relatou que conhecia os policiais, pois já havia sido parado por eles. Disse que, no dia dos fatos, agrediram-no. Falou que nunca se envolveu com facção, mas onde residia em Guaíba era perto da região da FMV e também de uma boca de tráfico. Mencionou que os mesmos policiais o abordaram diversas vezes, assim como foram a sua residência em Guaíba. Contou que a situação ocorrida em Barra do Ribeiro aconteceu devido a ameaças que recebia de morte, pois mataram seu amigo e a mãe dele e pelo acusado ser amigo do indivíduo indicado, também o ameaçaram, motivo qual o fez mudar de cidade e comprar a arma apreendida. Contou que a motocicleta citada de fato estava em sua residência, porém não era dele, mas de um amigo de seu tio. Disse que ele estava sentado no pátio de sua casa quando os policiais passaram, invadiram e o abordaram, que ele começou a gritar para sua família, mas os policias começaram a agredi-lo com socos e chutes. Entraram em sua residência, quebraram suas coisas e revistaram a casa. Nega ter referido aos policias que era integrante a facção. Indagado, informou que adquiriu a arma pelo facebook, pagando em torno de R$ 5.000,00 (uma entrada através da entrega de um playstation e outras parcelas). Explicou que a pistola estava em seu quarto, que tinha ela para segurança dele e da sua família. Relatou que não esta envolvido com nada, estava trabalhando de carteira assinada em uma oficina. Negou conhecer o indivíduo "Scooby"." Do contexto narrado, verifica-se, ao contrário da conclusão exarada na sentença, que a prova é certa no sentido do cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo e posse de munições pelo réu, não se verificando, ainda, nenhuma irregularidade aparente na conduta dos agentes públicos. Os três policiais militares inquiridos foram seguros e coerentes em suas narrativas, no sentido de que receberam inicialmente uma denúncia de que o indivíduo de alcunha "Vitinho" estaria portando arma de fogo para uma facção criminosa, na cidade de Barra do Ribeiro/RS, de modo que os agentes foram averiguar a denúncia e avistaram o réu chegando em sua residência, pilotando uma motocicleta. Ao receber voz de abordagem, o acusado fugiu em direção à sua casa e foi perseguido pelos policiais, que conseguiram alcançá-lo. Em revista, os agentes localizaram na sua mochila uma pistola, calibre 9mm, com a numeração de série suprimida. A seguir, o réu indicou a existência de munições dentro de casa e autorizou o ingresso dos policiais, que apreenderam mais 32 cartuchos intactos sobre a cama de Vitor, que foi preso em flagrante. A palavra dos policiais é válida, como dos testemunhos em geral, nos termos do art. 202 do CPP1, inexistindo motivo para que seja afastada a versão apresentada por eles, especialmente porque a narrativa amolda-se ao restante das provas produzidas. A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato das testemunhas que participaram da apreensão não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por elas. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações. No caso concreto, não há dúvidas a respeito da apreensão da arma de fogo em poder do acusado que, embora admitindo a posse do artefato, recusou as circunstâncias da apreensão, acusando os policiais de terem invadido a sua residência. Nesse sentido, relatou que estava sentado na frente de casa quando os policiais chegaram e entraram sem o seu consentimento, agredindo-o muito e revirando a casa toda, momento em que localizaram a sua arma de fogo, adquirida para proteção pessoal pelo valor de R$ 5.000,00, por meio da rede social Facebook. Narrou que chegou a A versão do réu não veio corroborada nos autos e se mostra inverossímil. Os depoimentos dos três policiais não apresentam contradição, todos referindo que a abordagem inicial ocorreu na via pública, encontrando-se a arma de fogo no interior da mochila carregada pelo acusado. O ingresso na residência do réu ocorreu somente em momento posterior, com indicação do próprio acusado, tratando-se os informes judiciais de fiel reprodução do que haviam dito na Delegacia de Polícia, narrando cada detalhe da ocorrência como está na denúncia. Já a tese do acusado carece de elementos mínimos de comprovação, pois, embora tenha afirmado que o fato foi presenciado por seus familiares, não arrolou ninguém para confirmar sua versão em juízo. Ainda, quando interrogado na Delegacia de Polícia (quando também trouxe a tese de violação de domicílio), não relatou nenhuma agressão física por parte dos policiais. Ademais, verifica-se que há, na sentença, ilação sobre qual atitude era esperada do réu ao ser abordado por policiais e ter apreendida uma arma de fogo - que seria não se autoincriminar e não relatar a existência de mais materiais ilícitos na sua residência -. Não é possível, contudo, efetuar esse exercício de imaginação, pois cada pessoa é única, sendo inviável definir, sem base objetiva aferível, um padrão de reação à abordagem. Cada pessoa reage de uma forma diferente, de acordo com suas experiências pretéritas e perfil/personalidade. Na hipótese, inclusive, o policial Jéferson revelou a explicação fornecida pelo réu no momento da abordagem para entregar voluntariamente também as munições, já que estaria guardando os objetos para uma facção criminosa, mas tencionava desistir dessa ação. Por outro lado, a exigência de imagens da abordagem não é razoável. Ao menos por enquanto, inexistem equipamentos fornecidos pelo Estado para todos os policiais militares. Colocar isso como obstáculo para a condenação, certamente conduzirá a absolvições massivas, constituindo uma indevida desconfiança sobre a palavra dos agentes públicos, quando inexiste razão para adotar essa conduta. A análise casuística ainda se mostra a melhor opção e, no caso, não se verificam mínimas razões para aventar descrédito sobre os informes dos agentes públicos. As provas, então, apontam claramente para a apreensão da arma com o acusado, na via pública, e das munições, no interior da sua residência, não havendo qualquer informação que demonstre possível interesse dos policiais em vê-lo prejudicado, de molde que, diante da clareza e firmeza dos relatos dos agentes - reproduzidos desde a ocorrência - não fica dúvida sobre a prática do fato apontado na denúncia. Como se percebe, a busca pessoal teve como origem fundadas suspeitas oriundas de investigações prévias realizadas no setor de inteligência da polícia que indicavam a posse irregular de arma de fogo pelo paciente. Este, inclusive, após abordado, buscou evadir-se, o que corroborou a suspeita dos agentes. Não há que se falar, outrossim, em ilegalidade de ingresso domiciliar, na medida em que a entrada no domicílio foi franqueada aos policiais pelo próprio paciente, conforme relato daqueles. Válido frisar, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que infirme a credibilidade dos relatos prestados pelos policiais na qualidade de testemunhas, os quais, por se tratarem de servidores públicos no exercício da função, possuem fé pública, cuja presunção relativa da veracidade dos seus relatos somente cederia diante de prova em sentido contrário. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA