HC 993408 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC 5368006-51.2024.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121, §2.º, incisos l, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 8.072/1990 (1º FATO) e artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/1990 (2º FATO), todos os fatos na forma do artigo 69, caput, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, foi denegada a ordem, nos termos do acórdão de fls. 72-76 (e-STJ). Nesta Corte, a defesa aduz que i) não teve acesso aos documentos que levaram à decretação da prisão preventiva, o que está ocasionando flagrante cerceamento de defesa (e-STJ, fls. 3-4), ii) a Autoridade Policial postergou o cumprimento do mandado, aguardando que o paciente fosse colocado em liberdade (por progressão de regime em delito anterior) para, 2 dias depois novamente prendê-lo pelo crime desses autos (e-STJ, fls. 4-9); iii) os antecedentes utilizados para configurar a reincidência são de quase 10 anos atrás, o que não se admite (e-STJ, fls. 4-9). Sustenta a desnecessidade da prisão preventiva, por estarem ausentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, já que não demonstrado o perigo representado pela liberdade do réu e suficientes as medidas cautelares alternativas (e-STJ, fl. 2-20). Afirma que há nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado em dissonância com o artigo 226 do Código de Processo Penal, visto que não houve descrição da pessoa a ser reconhecida, tampouco foram apresentadas outras fotografias à vítima (e-STJ, fls. 15-16). Aduz, ainda, que também há nulidade decorrente de busca e apreensão no domicílio do acusado sem o respectivo mandado autorizativo do ingresso. Registra que o mandado de prisão em desfavor do réu não enseja a automática busca e apreensão na sua residência. (e-STJ, fls. 17-18) Requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 1846-1847). Informações prestadas (e-STJ, fls. 1852-1855), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (e-STJ, fl. 1857-1863). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, q uanto às teses de cerceamento de defesa, postergação do cumprimento do mandado de prisão e utilização de antecedentes remotos para fins de reincidência, bem como quanto às teses de nulidades suscitadas, referentes ao reconhecimento fotográfico e à busca e apreensão, verifica-se que não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA COM BASE EM TESTEMUNHAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal de origem e pleiteando a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O agravante também contesta a manutenção de sua prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, diante da supressão de instância; (ii) se a prisão preventiva e pronúncia do agravante, baseada em indícios de autoria e gravidade do delito, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O reconhecimento fotográfico não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância. 4.A discussão sobre a autoria delitiva envolve revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede de habeas corpus. 5.A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e nos depoimentos testemunhais que indicam a autoria dos réus, além de risco à ordem pública, conforme destacado pelo juiz de primeiro grau. 6.A sentença de pronúncia indica que os indícios de autoria se baseiam em testemunhos que apontam a presença do agravante no local do crime. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.712/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) No decreto preventivo, constou: "A prisão preventiva é medida extrema, devendo ser adotada diante da insuficiência das cautelares diversas, cujos requisitos estão estampados no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Nesse sentido, em apertada síntese, é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, e na presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. O requisito objetivo concernente ao tempo de pena encontra-se preenchido, na medida em que o delito apurado possui pena máxima abstrata cominada em 20 (vinte) anos de reclusão. Nesse contexto, o fumus comissi delicti está consubstanciado no relatório de investigação, depoimentos prestados pela vítima e testemunhas e reconhecimentos de pessoa por fotografia. O periculum libertatis, por sua vez, consiste na necessidade de acautelar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, efetuando cerca de dois disparos, de arma branca, desferindo múltiplos golpes de facão, e violência exacebada, inclusive há indícios de vinculação do ocorrido com o tráfico de drogas faccionado, evidenciando a periculosidade dos agentes e a necessidade de assegurar a paz social. Depreende-se dos elementos angariados que a vítima foi sequestrada em via pública, agredida, torturada e deixada no local, agonizando, com múltiplos golpes de facão, em região conflagrada, conhecida por ser ponto de traficância. A partir do relato do ofendido apurou-se que o objetivo dos indivíduos foi julgar Anderson pelo denominado "Tribunal do Crime", o que reforça a periculosidade dos agentes. Além disso, Rogério Oliveira dos Santos Júnior ostenta condenações transitadas em julgado nos autos n.º 032/2.06.0002431-1 (homicídio tentado), 032/2.09.0000739-0 (furto), 032/2.11.0000426-3 (latrocínio), 032/2.13.0001970-1 (furto qualificado) e 032/2.13.0002131-5 (furto); Matheus Dickson Pinto da Fonseca possui condenações definitivas nos autos n.º 001/2.15.0074273-0 (latrocínio) e 001/2.15.0084485-1 (roubo majorado); evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva. Salienta-se que a dinâmica fática indica a periculosidade de todos os indivíduos, inclusive dos que ostentam a condição de primários, de sorte que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria inócua. Diante disso, decreto a prisão preventiva de Matheus Dickson Pinto da Fonseca, Patrick da Silva Pereira, Rogério Oliveira Santos Júnior, João Felipe Freitas da Silva e Guilherme Fidelis Schmidt, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP." (e-STJ, fls. 1712-1713) A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal Estadual com base nos seguintes argumentos: "No recebimento da presente ação restou indeferida a ordem em liminar, mantendo-se a prisão preventiva por não se vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar tal concessão da ordem de habeas corpus, o que ainda se mantém. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente não careceu de argumentação, estando devidamente fundamentada indicando as circunstâncias específicas do caso concreto, apontando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse ínterim, examinando mais detalhadamente o presente caso, para análise do mérito, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no delito em tela, bem como o fumus commissi delict e o periculum libertatis, havendo ainda, indicadores da necessidade da manutenção da segregação do paciente. Em 29/11/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, após representação da autoridade policial, com manifestação favorável do Ministério Público, pela suposta prática do delito de homicídio doloso tentado, conforme consta no processo de origem (5242646- 54.2024.8.21.0001). Nesse sentido, foi expedido o mandado de prisão (processo 5299402-83.2024.8.21.0001/RS, evento 1, OUT2), conforme consta nos autos (processo 5299402-83.2024.8.21.0001/RS, evento 1, OUT4). (..) Ademais, o paciente é reincidente, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (processo 5242646-54.2024.8.21.0001/RS, evento 14, CERTANTCRIM3). No que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, tenho que a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da prisão. O prolongamento na duração da prisão não é suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva da paciente, havendo elementos que indicam o perigo no seu estado de liberdade. Ainda, a prisão preventiva é medida de natureza cautelar cuja função visa assegurar as finalidades do processo, para melhor aplicação da lei penal. E, não havendo prazo determinado previsto em lei para sua duração, a manutenção da prisão preventiva justifica-se enquanto for necessária para o cumprimento da função cautelar. Assim, o delito em tese praticado é de relativa gravidade e as circunstâncias do caso em tela evidenciam o risco no seu estado de liberdade, tudo a justificar a prisão para garantia da ordem pública. Convém destacar, ainda, que a decretação de uma prisão cautelar, seja ela temporária ou preventiva, em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do presente caso, bem como o objetivo de resguardar a apuração dos fatos, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública, ao menos neste momento processual. Do mesmo modo, mostra-se desaconselhável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, haja vista a gravidade do delito em tela, sendo a manutenção da prisão preventiva a medida que se impõe. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (e-STJ, fls. 72-745) No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e no risco concreto de reiteração delitiva. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, que é reincidente e cumpria pena por delito anterior quando do cometimento do crime objeto dessa ação penal, teria planejado, determinado e coordenado a tentativa de homicídio que vitimou o ofendido, sequestrado e posteriormente atingido com golpes de facão e disparos de arma de fogo, supostamente motivado por questões que envolvem o tráfico de drogas. O paciente, recolhido ao sistema prisional, teria acompanhado a empreitada criminosa por meio de chamada de vídeo. De fato, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes e idôneos para a decretação da prisão. Foi ressaltada a gravidade concreta do modus operandi do delito, no qual o agravante teria matado a vítima de forma extremamente violenta e cruel, mediante socos e chutes, em razão de ela ter com ele dívida de drogas. 4. A torpeza dos motivos, associada à cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas, e o brutal modo de execução são suficientes para demonstrar a periculosidade do agravante, bem como para evidenciar que sua prisão é necessária como forma de manutenção da ordem pública. 5. "Não há que se falar em reformatio in pejus já que o Tribunal de origem não agregou novos fundamentos para justificar a prisão preventiva, mas apenas explicitou aqueles já apresentados pela decisão proferida pela magistrada de primeiro grau" (RHC 115.496/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019). 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 736.775/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRNAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, o agravante é acusado de tentar matar o ofendido, mediante pauladas com um bastão de madeira, pelo fato de ele estar conversando com a sua esposa, não tendo o crime se consumado devido à intervenção de um terceiro. As agressões, contudo, causaram lesões graves na vítima, que teve que ser internada. 6. Nesse contexto, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o agravante é reincidente, possuindo condenação definitiva pelo crime de homicídio, e está, inclusive, em cumprimento de pena, tendo sido beneficiado com livramento condicional em 14/10/2022. 7. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 191.861/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, porquanto, em razão de suposto desentendimento anterior em um bar, o investigado atingiu a cabeça e o tórax da vítima com uma arma branca (faca), que não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Consta dos autos, ainda, que as vítimas ainda se encontram em atendimento médico, não sabendo a situação da saúde dos ofendidos, bem como há envolvimento/proximidade entre o paciente e as vítimas, o que demonstra risco ao meio social e a necessidade da custódia para resguardar a integridade física dos ofendidos. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.544/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA