HC 801047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de THIAGO FERNANDO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo Interno na Revisão Criminal n. 1500889-32.2019.8.26.0318. O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa (fls. 18-31). Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais multa correspondente a 583 (quinhentas e oitenta e três) diárias mínimas, mantido o regime fechado. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal, que foi indeferido liminarmente pelo relator, mantido pelo acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno. A defesa aponta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de que a sua condenação é nula, porquanto lastreada em prova ilícita obtida a partir de busca pessoal e violação ao domicílio sem observância dos requisitos legais e constitucionais. Requer a concessão da ordem para suspender a execução da pena e anulado o acórdão recorrido e/ou a condenação. A liminar foi indeferida ( fls.458/460). As informações foram prestadas ( fls.468/504 ). O Ministério Público Federal ofereceu parecer ( fls.535/539 ). RELATADO. DECIDO. Inicialmente cumpre ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Insurge-se o impetrante contra a condenação do paciente já transitada em julgado, bem como Agravo Interno na Revisão Criminal n. 1500889-32.2019.8.26.0318, sob o argumento de nulidade de prova ilicitamente obtida em busca pessoal e domiciliar. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação do paciente, apontou não ter ocorrido ilegalidade na busca domiciliar e pessoal , concluindo que "(..) não foi apenas a existência de denúncias anônimas que motivou a busca no imóvel, mas sim a atitude do acusado, que empreendeu fuga à vista dos policiais, bem como a apreensão de entorpecentes no bolso de sua bermuda"( fls.20). Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal de que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (RE 1447374/MS, Rel. Ministro Alexandre de Moraes). Não vislumbro ilegalidade flagrante que possa justificar a concess ão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA