HC 962633 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, alegando nulidade por cerceamento de defesa e omissão quanto à atipicidade da conduta imputada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há nulidade processual por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas e omissão quanto à atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura, pois as testemunhas não foram arroladas no momento processual adequado, e não houve insurgência oportuna da defesa quanto ao indeferimento. 5. A alegação de atipicidade da conduta não pode ser analisada em habeas corpus, devido à necessidade de revolvimento fático-probatório, inadequado para esta via processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura sem insurgência oportuna da defesa. 3. A análise de atipicidade da conduta não é cabível em habeas corpus devido à necessidade de revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 78, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.241.587/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por HÉLIO FRANCISCO LEÔNCIO, contra a decisão (fls. 972/976 ) que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que a decisão monocrática merece reforma, porquanto teria se equivocado ao concluir pela preclusão da nulidade relativa ao indeferimento da oitiva das testemunhas. Sustenta que o rito previsto na Lei nº 9.099/1995 não exige o arrolamento prévio de testemunhas na peça de defesa escrita, facultando ao acusado trazê-las diretamente à audiência ou requerer sua intimação, nos termos do artigo 78, §1º do mesmo Diploma Legal. Reitera o agravante a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da indevida negativa de oitiva das testemunhas, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente. Reitera, ainda, a tese de que o acórdão impugnado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a atipicidade da conduta imputada, o que, a seu ver, constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, alegando nulidade por cerceamento de defesa e omissão quanto à atipicidade da conduta imputada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há nulidade processual por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas e omissão quanto à atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura, pois as testemunhas não foram arroladas no momento processual adequado, e não houve insurgência oportuna da defesa quanto ao indeferimento. 5. A alegação de atipicidade da conduta não pode ser analisada em habeas corpus, devido à necessidade de revolvimento fático-probatório, inadequado para esta via processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura sem insurgência oportuna da defesa. 3. A análise de atipicidade da conduta não é cabível em habeas corpus devido à necessidade de revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 78, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.241.587/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021. VOTO Analisando as razões do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. Conforme exposto na decisão agravada, verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre na espécie. Vejamos. Com relação à alegação de nulidade por inadmissão da produção da prova testemunhal, o Tribunal a quo assinalou (fl. 35): No mais, ao contrário do alegado pela impetrante, não se constata nulidade ou violação ao devido processo legal e ao contraditório, pois as testemunhas não foram arroladas em sede de defesa preliminar, momento próprio para tanto. Ademais, o indeferimento da oitiva das testemunhas pelo juiz de piso encontra respaldo no artigo 400, §1º do Código de Processo Penal, inexistindo, pois, cerceamento de defesa. Necessário salientar que não houve insurgência ou manifestação em contrário pela defesa técnica do querelado em sede alegações finais. A análise das peças juntadas demonstra que, em que pese tenha ocorrido a oferta de defesa escrita, não foram arroladas testemunhas na oportunidade (fls. 693/700). Ademais, não houve insurgência oportuna da defesa a respeito do indeferimento, nada constando na respectiva ata de audiência (fls. 778/779), em que, diga-se, foi encarrada a instrução, ou tampouco em alegações finais (fls. 789/793), primeiro ato praticado pela defesa após a aludida audiência. Sublinhe-se, por oportuno, que a peça em comento foi apresentada com as declarações escritas de três testemunhas de defesa (fls. 794/796). Assim, a questão foi superada pela preclusão a que se sujeita a nulidade atinente à prova testemunhal. Cabe lembrar o posicionamento deste colegiado quanto ao regime das nulidades: "Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte" (AgRg no AREsp n. 1.241.587/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). Quanto à alegação de nulidade por ausência de enfrentamento da tese da atipicidade, note-se que o Tribunal a quo sublinhou a inadequação do questionamento sobre o trancamento da ação penal, uma vez sentenciado o feito e julgado o mérito, bem como o descabimento da análise em habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 34/36): Por primeiro, de acordo com informações da autoridade apontada como coatora, não há que se falar em trancamento da ação penal neste momento, pois já houve pronunciamento judicial ao ser prolatada a sentença, que condenou o paciente como incurso no artigo 140 do Código Penal. No mais, convém ressaltar que independente da causa de pedir, o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, após a prolação da sentença, deve atacado pela via processual adequada, de modo que neste sentido encontra-se superado: "Independentemente da causa de pedir se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta , o pedido do presente writ é o trancamento da ação penal, que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória) que deve ser impugnado pela via processual adequada, e na Corte de origem." (AgRg no RHC n. 103.769/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). Portanto, neste ponto, a presente impetração encontra-se prejudicada. .. Outrossim, acerca da alegada tipicidade da conduta, esta via estreita não é adequada para sua análise, em razão de seu caráter sumaríssimo, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: "O habeas corpus constitui, em função do caráter sumaríssimo de que se reveste, meio processual inadequado para a análise, discussão e valoração das provas" (HC nº 68.436, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 27/03/1992; no mesmo sentido: HC nº 128073, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015), e "o habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para alcançar-se a inocência (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009; RHC 117491, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, D Je 22/10/2013). Portanto, em que pese o esforço da combativa defesa, não se vislumbra a presença de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, não encontrando amparo legal as alegações de trancamento da ação penal e nulidade processual. Ambos os entendimentos encontram lastro na jurisprudência deste Superior Tribunal: " A pretensão de trancar prematuramente o processo está prejudicada pela superveniência de sentença penal, na qual, em cognição exauriente, a pretensão acusatória foi acolhida, denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória e a existência de provas da autoria e da materialidade delitivas" (AgRg no HC n. 164.270/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do art. 41 do CPP. 2. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa destinada ao exame meritório originário. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.850/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3. A queixa-crime ofertada preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas à paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Acolher as teses defensivas de negativa de autoria e atipicidade da conduta demandaria, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifamos). Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.