HC 999478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAIO GABRIEL SOARES DE ARAÚJO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 2). Na inicial, a defesa alega que o paciente foi condenado pela prática de falta grave em um procedimento administrativo que padeceu de vícios, como a ausência de oitiva judicial do sentenciado, em afronta ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal (LEP), e a não participação do sindicado na oitiva das testemunhas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 3-5). A defesa sustenta que a decisão impugnada é nula, pois o objeto da nulidade é matéria de ordem pública, sendo passível de reconhecimento a qualquer tempo, e que o prejuízo decorrente da nulidade é presumido, tratando-se de nulidade absoluta (fls. 4-5). Afirma que não há provas suficientes para comprovar a participação do sindicado na suposta falta disciplinar, sendo os depoimentos dos agentes penitenciários insuficientes para condenar o paciente (fls. 8-9). Alega ainda que o ordenamento jurídico brasileiro não admite punição ou responsabilização coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva, e que não há comprovação de que o sindicado agiu com dolo na suposta subversão à ordem (fls. 10). No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para obter o reconhecimento da prescrição do procedimento administrativo ou, subsidiariamente, a nulidade do ato, com a designação de oitiva judicial do sindicado ou a desconstituição da infração por falta de provas. Alternativamente, requer a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, conforme o art. 45, V, do Regimento Interno Padrão (fls. 11). Pedido de liminar indeferido (fls. 126-128). As informações foram prestadas às fls. 134-152. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 154-156, em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas corpus. Pleito de revisão de reconhecimento de falta grave. 1. De todo inadequado HC ao c. STJ, quanto ao que decidido em agravo em execução. A tanto, a CF/88 prevê possibilidade de RESP. Ausente flagrante ilegalidade, o writ não tem como ser conhecido. 2. Não era necessária oitiva judicial, pois o apenado já se encontrava em regime prisional fechado, pelo que o reconhecimento da falta não determinaria regressão de regime, não se aplicando o p. 2o do art. 118 da LEP; não há se falar em direito do apenado em participar diretamente da oitiva das testemunhas, sendo que o paciente foi assistido por advogado durante o PAD. 3. Não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente das alegadas nulidades, não se prestando a tanto o reconhecimento em si da falta grave; não se demonstrou em que teria sido diferente a decisão pelo reconhecimento da falta, caso tivesse ocorrido oitiva judicial do apenado e caso este estivesse presente nas oitivas das testemunhas. 4. O TJ concluiu haver prova suficiente da participação do paciente na conduta, sendo esta falta de natureza grave, não tendo a defesa, na presente sede processual, feito prova plena em sentido contrário. 5. Pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Primeiramente, o pleito de reconhecimento da prescrição não foi apreciado pelas instâncias de origem, ao menos no julgado ora impugnado, sendo trazido a exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em supressão de instância, o que não é cabível. Além disso, apesar de constar no pedido formulado na inicial, não foi demonstrada a causa de pedir quanto ao ponto, de maneira que não se pode averiguar qual seria o argumento defensivo em relação ao tema. De todo modo, saliente-se que, para fins de prescrição da pretensão punitiva das faltas disciplinares, deve ser considerado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, que é de três anos (art. 109, inciso VI, do CP). Como da data da falta (03/09/2024 - fl. 99) até a data decisão judicial (17/01/2025 - fl. 99) não transcorreram três anos, não há que se falar em prescrição. No que tange às alegadas nulidades relativas à ausência de oitiva judicial do paciente e de participação do sindicado nas demais oitivas de instrução do feito, cabe destacar que a oitiva do apenado em juízo, para fins de homologação da falta grave, é realmente dispensável, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Vejamos: .. 1- Segundo jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica .. (AgRg no HC n. 679.421/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) 2- No caso, o interrogatório administrativo do apenado, realizado no dia 18/2/2020, contou com a participação do advogado da FUNAP. Ao reconhecer a falta grave do executado, o Juiz da execução avaliou bem o PAD, considerando eventuais nulidades e provas, bem como deixou de aplicar a regressão de regime, que constitui uma das exigências para que ocorra a oitiva judicial, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. 3- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) .. 1. Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (art. 50, VII, da Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o "chip", a fim de demonstrar o funcionamento" (HC 652.528/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021). 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 709.273/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) No caso concreto, tem-se que restaram asseguradas, no processo administrativo, as garantias constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) ao apenado, inclusive, tendo o sentenciado sido foi ouvido pela autoridade administrativa, regularmente assistido por defensor que lhe foi nomeado. In verbis fls. 115-116 ): Para a apuração da falta grave foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, no qual os direitos inerentes à ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista que houve a nomeação de advogado da "FUNAP", que acompanhou a oitiva das testemunhas e apresentou alegações defensivas antes da decisão homologatória, sendo prescindível a presença do sentenciado. Por tais motivos, portanto, como dito, a oitiva judicial era mesmo prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar. Note-se que apenas a imposição de regressão definitiva de regime demanda prévia oitiva judicial do apenado. Mas, no caso, segundo consta dos autos (fl. 139): Com relação à oitiva judicial do sentenciado, cumpre observar que este já se encontra em regime fechado. Com isso, não há falar em necessidade da oitiva judicial, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, uma vez que não haverá regressão de regime neste oportunidade (em caso de reconhecimento de falta grave). Nesse sentido: .. 1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84. .. (AgRg no HC 472.269/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). (..) 5- Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 838.584/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Lado outro, no tocante ao pleito de absolvição e desclassificação, observa-se que as instâncias ordinárias assentaram que restou devidamente comprovada a prática da infração disciplinar, após ampla análise dos fatos e provas produzidos nos autos. Confiram-se alguns excertos referentes à apreciação do tema pelo Tribunal de origem (fls. 117-119): O incidente ocorrido em 03 de setembro de 2024, apurado em procedimento disciplinar e classificado como falta grave pelas autoridades administrativas, decorreu de conduta do agravante, que juntamente com outros nove sentenciados tentaram obstruir o fechamento das celas 05 e 06 com colchões, cabos de madeira e com o próprio corpo, incitando os demais reeducando a aderirem à rebelião. Ouvido em sindicância, o agravante optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, os agentes penitenciários Marcos Antonio de Araújo e Claudinei Andrade confirmaram que o sentenciado participou da tentativa de bloqueio das celas habitacionais com cabos de vassoura e colchões, recusando-se a retornar à sua própria cela e incitando os demais sentenciados a fazerem o mesmo, tornando necessário o apoio do "Grupo de Intervenção Rápida GIR" para a contenção de tais indivíduos. Convém ressaltar que os relatos dos servidores públicos envolvidos na ocorrência são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo para injustamente acusarem o agravante. Aliás, ao contrário do que sustenta a Defesa, as declarações dos agentes penitenciários foram corroboradas pelas imagens das câmeras do circuito de segurança interna (fls. 177/178), por meio das quais é possível visualizar os sentenciados em poder de cabos de vassoura e de colchões tentando bloquear o acesso às celas habitacionais. Destarte, parece bem caracterizada a prática de falta disciplinar de natureza grave, a teor do artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei nº 7.210 de 1984, não havendo que se falar em absolvição ou em desclassificação para falta disciplinar de natureza média, o que é despropositado, pois o comportamento do agravante ultrapassou aquele previsto no artigo 45 da Resolução SAP 144/2010, que prevê como falta disciplinar média "atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos". Vale dizer, a disciplina durante o cumprimento da pena é de fundamental importância, pois pode indicar a absorção da terapia penal e constitui retrato fiel da reeducação, e a transgressão a tais deveres e a desobediência às ordens recebidas são condutas graves, que demonstram indiferença da reeducando à lei e à disciplina. Dos autos, portanto, não se afere qualquer ilegalidade. A falta grave foi devidamente fundamentada em análise provas, de forma que não há como se afastar ou mesmo desclassificar a imputação disciplinar na hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus. Ademais, conforme descrito no acórdão recorrido, não se vislumbra imposição de sanção coletiva se houve o reconhecimento da participação do apenado em conjunto com outros sentenciados na prática da fa lta disciplinar de natureza grave. Nesse contexto, para modificar as decisões das instâncias ordinárias para absolver ou desclassificar a falta imputada ao paciente, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido no processo disciplinar, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Por fim, vale ressaltar que o cometimento da falta grave gera efeitos no curso da execução da pena, questão já pacificada nesta Corte em julgamento de recurso especial repetitivo, Tema nº 709, sob a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime. (REsp n. 1.364.192/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 17/9/2014.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intim em-se. EMENTA