HC 1004254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de FERNANDO GABRIEL BARROS PINHEIRO, condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (Processo n. 1500395-73.2024.8.26.0228). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu parcial provimento à apelação do paciente, para reduzir a pena do crime de roubo majorado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa (fls. 80/126). Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, postula-se o reconhecimento da ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como da imposição do regime fechado, por ausência de fundamentação idônea (fl. 19). Para tanto, sustenta-se, em síntese, que o paciente deveria ter sido absolvido do crime de roubo que lhe é imputado, diante da ausência de provas concretas e suficientes de autoria capazes de sustentar validamente a condenação (fl. 3). Menciona-se também que a majoração realizada pelo Juízo de primeiro grau, que aumentou a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, foi fundamentada na restrição da liberdade da vítima, o que, alega-se, não é suficiente para justificar a elevação da pena nesta etapa do cálculo, porquanto as majorantes devem, necessariamente, ser empregadas na última fase da dosimetria. Defende-se, ainda, a ilegalidade na fixação do regime prisional, uma vez que foi imposto ao paciente o regime fechado, o mais gravoso, sem a devida fundamentação que justifique tal escolha (fl. 16). É o relatório. Segundo entendimento desta Corte Superior, não é admissível o writ impetrado quando em curso, na origem, o prazo para a interposição do recurso cabível. Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). Além disso, as teses ligadas à absolvição do paciente dependem da reavaliação dos depoimentos, reconhecimento pessoal, laudo pericial, link de imagens do roubo e laudo de degravação e outros elementos de prova considerados pelo Tribunal de origem, isto é, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal, providência de todo incompatível com a estreita via do habeas corpus. No mais, esta Corte Superior entende que é "plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes" (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/3/2016) - (AgRg no AREsp n. 1.708.986/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/12/2024). Por fim, é firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da possibilidade de imposição de regime mais gravoso de cumprimento de pena com fundamento na gravidade concreta do delito, como ocorreu na hipótese dos autos. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 819.595/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e HC n. 603.600/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020. Destaque-se, ainda, que a valoração negativa das circunstâncias judiciais indicadas no acórdão, justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da condenação (AgRg no HC n. 795.267/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 15/9/2023). Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRAZO EM CURSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. SISTEMA PROCESSUAL PENAL. DESVIRTUAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente.