HC 941187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regressão de regime. Absolvição na ação penal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a falta grave do agravante e determinou a regressão para o regime fechado, em decorrência da prática de novo fato definido como crime. 2. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração e entendeu não se tratar de caso de concessão da ordem de ofício. Em novo habeas corpus perante esta Corte Superior, o agravante alegou absolvição na ação penal que apurou o novo fato, em razão da decretação da nulidade das provas, e pediu a concessão da ordem para afastar a imputação da falta grave e a manutenção no regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do agravante na ação penal, em razão da nulidade das provas, impede a regressão de regime determinada pelo juízo da execução penal. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de falta grave no curso da execução penal, notadamente a prática de novo fato definido como crime, é motivo suficiente para regressão para o regime fechado, mesmo que o condenado seja absolvido na ação penal, salvo se a absolvição decorrer de negativa de autoria ou inexistência do fato. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi mantida, pois não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave no curso da execução penal justifica a regressão de regime, mesmo que o condenado seja absolvido na ação penal, salvo se a absolvição decorrer de negativa de autoria ou inexistência do fato. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI; CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 50, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 851.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO FERNANDO PEREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o juízo da execução penal reconheceu a falta grave do agravante e determinou a regressão para o regime fechado, em decorrência da prática de novo fato definido como crime (fls. 1.199-1.201). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração e entendeu não se tratar de caso de concessão da ordem de ofício (fls. 1.288-1.291). Em novo habeas corpus perante esta Corte Superior, o agravante alegou que foi absolvido na ação penal que apurou o novo fato, em razão da decretação da nulidade das provas. Pediu a concessão da ordem para afastar a imputação da falta grave e a manutenção do agravante no regime semiaberto (fls. 3-10). O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.304-1.305). A autoridade coatora prestou informações (fls. 1.311-1.312 e 1.314-1.321 e 1.324-1.335). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1.337-1.342). Por meio de decisão monocrática, não se conheceu do writ, pois foi impetrado como substitutivo de recurso próprio. Não se constatou, ainda, ilegalidade flagrante a ser reparada (fls. 1.345-1.348). A defesa interpôs o presente agravo regimental, reiterando os argumentos apresentados no habeas corpus, pugnando pela reforma da decisão agravada (fls. 1.353-1.359). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regressão de regime. Absolvição na ação penal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a falta grave do agravante e determinou a regressão para o regime fechado, em decorrência da prática de novo fato definido como crime. 2. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração e entendeu não se tratar de caso de concessão da ordem de ofício. Em novo habeas corpus perante esta Corte Superior, o agravante alegou absolvição na ação penal que apurou o novo fato, em razão da decretação da nulidade das provas, e pediu a concessão da ordem para afastar a imputação da falta grave e a manutenção no regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do agravante na ação penal, em razão da nulidade das provas, impede a regressão de regime determinada pelo juízo da execução penal. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de falta grave no curso da execução penal, notadamente a prática de novo fato definido como crime, é motivo suficiente para regressão para o regime fechado, mesmo que o condenado seja absolvido na ação penal, salvo se a absolvição decorrer de negativa de autoria ou inexistência do fato. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi mantida, pois não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave no curso da execução penal justifica a regressão de regime, mesmo que o condenado seja absolvido na ação penal, salvo se a absolvição decorrer de negativa de autoria ou inexistência do fato. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI; CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 50, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 851.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.2023. VOTO A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo sintetizados. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da regressão definitiva do agravante para o regime fechado em razão da prática de falta grave no curso da execução penal, quando o agravante foi absolvido na ação penal que apurou o novo fato. Contudo, o habeas corpus investiu contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual se deveria mesmo conhecer da ação. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Consoante sentença acostada às fls. 1.219-1.232, o agravante foi absolvido na ação penal que investigou a prática do novo fato, por falta de provas (art. 386, VI, do Código de Processo Penal), em razão da declaração de nulidade das provas do processo. Verifica-se, assim, que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a prática de falta grave no curso da execução penal, notadamente a prática de novo fato definido como crime, é motivo suficiente para regressão para o regime fechado. De igual forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual absolvição do condenado na ação penal que apura o novo fato não vincula o juízo da execução penal, exceto quando a absolvição decorre de negativa de autoria ou inexistência do fato: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME NO REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VINCULA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. .. (HC n. 396.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.). 2- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). 3- Na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do PAD, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (art. 50, V, da LEP), uma vez que foi flagrado no dia 1º/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal n. 1501531-68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 851.880/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023). Não bastasse, para que fosse possível desconstituir as premissas das instâncias inferiores, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.