HC 801134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, alegando nulidade na inquirição de testemunhas pelo Magistrado na ausência do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se a inquirição de testemunhas pelo Magistrado, na ausência do Ministério Público, viola o art. 212 do CPP e gera nulidade absoluta, mesmo na ausência de prejuízo demonstrado, à luz da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite que o Magistrado formule perguntas às testemunhas para esclarecer pontos da instrução, desde que respeitado o caráter subsidiário da atuação judicial, o que se verificou no presente caso, afastando a alegada violação do sistema acusatório. 4. A nulidade por violação do art. 212 do CPP depende da comprovação de prejuízo efetivo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A inquirição de testemunhas pelo Magistrado, na ausência do Ministério Público, não gera nulidade absoluta se não demonstrado prejuízo efetivo. 2. A atuação do Juiz na inquirição de testemunhas deve respeitar o caráter subsidiário, conforme o art. 212 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, AgR no HC n. 147.210, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAQUE VIEIRA SANTOS contra a decisão ( fls. 283-287), que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que a ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, aliada ao protagonismo do Magistrado na formulação das perguntas às testemunhas e ao réu, violou frontalmente o sistema acusatório e o devido processo legal. Sustenta que o artigo 212 do Código de Processo Penal exige que a inquirição seja conduzida pelas partes, cabendo ao Juiz apenas a complementação de pontos não esclarecidos, argumentando, ainda, que essa conduta comprometeu o contraditório e a paridade de armas, resultando em prejuízo demonstrado para a Defesa. Reitera a alegação de que a decisão que não conheceu do habeas corpus, ao desconsiderar a nulidade absoluta da instrução criminal, ignorou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a ilegalidade da substituição da atividade probatória do Ministério Público pelo Magistrado. Invoca julgados nos quais foram anuladas audiências e condenações proferidas com base em provas produzidas de forma irregular, por ausência do órgão acusatório e atuação direta e exclusiva do Juiz. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, alegando nulidade na inquirição de testemunhas pelo Magistrado na ausência do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se a inquirição de testemunhas pelo Magistrado, na ausência do Ministério Público, viola o art. 212 do CPP e gera nulidade absoluta, mesmo na ausência de prejuízo demonstrado, à luz da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite que o Magistrado formule perguntas às testemunhas para esclarecer pontos da instrução, desde que respeitado o caráter subsidiário da atuação judicial, o que se verificou no presente caso, afastando a alegada violação do sistema acusatório. 4. A nulidade por violação do art. 212 do CPP depende da comprovação de prejuízo efetivo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A inquirição de testemunhas pelo Magistrado, na ausência do Ministério Público, não gera nulidade absoluta se não demonstrado prejuízo efetivo. 2. A atuação do Juiz na inquirição de testemunhas deve respeitar o caráter subsidiário, conforme o art. 212 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, AgR no HC n. 147.210, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020. VOTO A irresignação não prospera. Como exposto na decisão agravada, verifico que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020; AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade, principalmente pela evidência que não houve afronta ao art. 212 do CPP, pois , ainda que ausente o Ministério Público, portanto não formulando perguntas, foi concedida a palavra à Defesa e, após o Magistrado exerceu o poder/dever de perguntas, em conformidade com o ordenamento jurídico e o sistema acusatório. Nessa se nda, como bem fundamentado pelo acordão de origem (fl. 238, grifamos): Ora, verifica-se da audiência audiovisual, disponível no PJe Mídias, que o Magistrado não formulou perguntas às testemunhas como se estivesse substituindo o Ministério Público. O colega, primeiramente, deu a palavra à defesa, que optou por não fazer perguntas. Em seguida, aí sim, o Magistrado complementou a inquirição, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 212 do CPP. Aliás, o juiz não só pode como deve agir com intuito de buscar a verdade real sem que, com tal conduta, se afaste da imparcialidade que lhe deve ser peculiar ou viole o princípio acusatório. Ademais, verifico que, durante a audiência de instrução e julgamento, a defesa não se insurgiu contra a ausência do Parquet ou contra a atuação do Magistrado. Por conseguinte, não me parece razoável que ela possa neste momento se aproveitar da própria desídia, porquanto ela poderia simplesmente protestar no exato momento do ato e sanar instantaneamente o vício que agora alega. Quanto ao pedido de condenação, igualmente o Tribunal a quo explanou a questão (fl. 237), ressaltando que o pedido de condenação está expresso na denúncia e, mesmo que não houvesse, o Magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição, conforme preceitua o art. 385 do CPP: Ressalto, inicialmente, que o promotor de justiça não apresentou as alegações derradeiras, pois não compareceu na audiência de instrução e julgamento. Isso não significa dizer que não há pedido ministerial pela condenação ou que o Parquet desistiu da ação penal. Afinal, na exordial acusatória, o Ministério Público denunciou Isaque nas iras do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e a ação penal pública é indisponível, nos termos do artigo 42 do CPP. Ademais, de acordo com o artigo 385 do CPP, ainda que o Parquet tivesse requerido expressamente a absolvição do acusado, o Magistrado não estaria vinculado ao pedido feito pelo representante do Ministério Público nas alegações finais. Isso se deve ao fato de que, assim como o Parquet tem independência funcional para pedir a absolvição, a desclassificação do crime, a exclusão de qualificadoras e de causas de aumento e o reconhecimento de minorantes, o juiz tem independência para julgar. Dessa forma, desde que haja prova segura, o sentenciante pode condenar o réu, reconhecer majorantes, agravantes e qualificadoras, independentemente de haver pedido da acusação em sentido contrário, se a conduta estiver narrada na denúncia. E a partir do recebimento da denúncia, o Magistrado é obrigado a conduzir o processo até o seu desfecho, proferindo a decisão de mérito e, caso tenha provas para a condenação, deve condená-lo. Desse modo, não há que se falar em violação ao sistema acusatório nesse ponto. N o mesmo sentido é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROVA ORAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO Magistrado. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o recorrente pleiteava a nulidade da prova oral produzida, alegando violação do art. 212 do Código de Processo Penal, com consequente anulação dos atos processuais posteriores à audiência e renovação da instrução. O pedido foi impugnado em contraminuta, com manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a inquirição de testemunhas pelo Magistrado, viola o art. 212 do CPP e gera nulidade absoluta, mesmo na ausência de prejuízo demonstrado, à luz da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, afastando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. 4. A jurisprudência do STJ admite que o Magistrado formule perguntas às testemunhas para esclarecer pontos da instrução, desde que respeitado o caráter subsidiário da atuação judicial, o que se verificou no presente caso, afastando a alegada violação ao sistema acusatório. 5. A nulidade por violação ao art. 212 do CPP depende da comprovação de prejuízo efetivo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi demonstrado pelo recorrente. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. A reanálise dos fatos e provas para verificar eventual prejuízo não é possível em sede de recurso especial, em razão da vedação da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido (AREsp n. 2.518.013/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 04/12/2024.) Verifica-se, portanto, que não houve o descumprimento de nenhuma garantia processual nem a demonstração de prejuízo pela suposta nulidade. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO Magistrado. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Continua sendo possível ao Magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021)(AgRg no HC n. 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 782.231/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 22/06/2023, grifamos). Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado , ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.