HC 1000055 - DECISAO

HC 1000055 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER MACHADO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (preclusão; Trânsito Em Julgado Em 26/06/2021)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Da Denúncia, Responsabilização Penal Objetiva, Fixação Da Pena
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Parties

WAGNER MACHADO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (preclusão; Trânsito Em Julgado Em 26/06/2021)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em face do trânsito em julgado
  3. 3 nulidade da denúncia por ausência de indicação da norma complementadora do art. 56, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.