HC 1011939 - DECISAO

HC 1011939 - DECISAO

O habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade e pelo Tribunal com base na...

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Parties
Paciente: INGLID STEFANNY PIRES CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

INGLID STEFANNY PIRES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade e pelo Tribunal com base na materialidade (apreensão de 23 porções de crack e outros elementos típicos de tráfico) e indícios de autoria (flagra do irmão entregando entorpecente), bem como pelo risco à ordem pública e ao desenvolvimento das crianças, dado que os crimes teriam sido praticados no ambiente doméstico; assim, a custódia preventiva mostrou-se adequada e a prisão domiciliar foi considerada contraindicada no...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.