HC 1016023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO BASTOS MORAIS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0327469-13.2018.8.19.0001. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e VI, e § 6º, do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem lhe negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 30-45 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que a decisão de pronúncia foi baseada em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos, o que violaria o art. 155 do Código de Processo Penal, além de não respeitar o contraditório e a ampla defesa (e-STJ, fls. 12, 21). Afirma que a pronúncia do paciente ocorreu sem provas judicializadas suficientes para sustentar a acusação, sendo fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial (e-STJ, fls. 15, 20). Alega que houve impronúncia transitada em julgado em processos desmembrados, com as mesmas provas, o que deveria ensejar a mesma decisão em relação ao paciente (e-STJ, fl. 13). Destaca que a decisão de pronúncia presumiu, sem base objetiva nos autos, que a testemunha Juremi estaria com medo ou coagida, justificando assim sua negativa em identificar os autores, o que não encontra respaldo nas demais provas (e-STJ, fl. 23). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso o trâmite da ação penal, assim como a prisão preventiva até o julgamento meritório do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a cassação do acórdão e da pronúncia para que o paciente seja impronunciado. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 6112-6113). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 6120-6129 ), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 6131-6138). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, quanto à alegação da impronúncia de outros corréus, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior: "(..). 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. (..)." (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). "(..). 5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito, confirmou a pronúncia, nos seguintes termos: "Por sua vez, os indícios de autoria foram extraídos das provas testemunhais acostadas aos autos. Em sede policial, a testemunha Juremi de Lemos Esteves Braz Domingos declarou que "comparece a este especializada a convite deste Saturno 50 para ajudar nas investigações de seu filho ALEXANDRO DE LEMOS ESTE VES BRAZ; Que no dia e hora da morte deu filho estava sentada em um bar quando ouviu disparos de arma de fogo; Que já estava acontecendo uma "guerra" entre as milícias do "Chacrinha" e "Baló" lideradas respectivamente por "LICA" e "HORACIO" pelo controle da região; Que após ouvir os disparas reparou que diversos homens fortemente armados começaram a subir a rua do bar onde estava; Que por ser moradora da região conhece alguns dos homens que integram a milícia denominada "bonde do Horácio", já que estes já teriam residido na comunidade da Chacrinha; Que pode afirmar que reconheceu RODRIGO BASTOS MORAIS, vulgo "DIGÂO" e RAPHAEL DA SILVA NASCIMENTO, vulgo "PE140" ou "LARANJINHA"; que ambos estavam armados; Que "DIGÂO" teria abaixado a cabeça ao passar pela declarante; Que apresentada a foto do nacional WAGNER BESERRA DE ARAÚJO RG 300455235, homem este identificado através de fragmentos de impressão papilar encontrado em um dos veículos utilizados na ação criminosa que vitimou seu filho, reconhece como sendo um dos homens que integram a milícia do Horácio e costuma fazer cobranças nas casas dos moradores; Que atualmente a comunidade da Chacrinha é dominada pela milícia liderada por Horácio e na regido todos têm conhecimento de que "DIGÃO" foi o algoz de seu filho." (doc. 82). Os elementos colhidos na fase inquisitorial não podem ser desprezados, ainda mais no caso em que vítima sobrevivente, morre antes de prestar depoimento em juízo. Devem sempre ser examinados com minucia e prudência dentro do conjunto probatório, com o fito de atingir a verdade dos fatos. (..). Por sua vez, em juízo, a testemunha Roberta Braz Domingos de Almeida narrou que "sou irmão da vítima, Alexandro; que no dia do ocorrido, 17 de dezembro, eu estava aqui no trabalho, eu trabalhava aqui no centro da cidade, e a minha mãe havia me ligado, eu tinha retornado do almoço e minha mãe pedindo que a ligasse para a polícia, porque estava tendo muito tiroteio na comunidade, que tinham invadido; que no decorrer com a ligação da minha mãe, chamaram ela, e minha mãe ficou muda no telefone, e ela falou "pode falar", e a pessoa só pedia" desce que eu preciso falar com você"; que ela "o que que aconteceu com meu filho "; que nisso, o telefone ficou mudo, só que antes, ela me tinha minha relatado que ela estava no bar, quando iniciou os tiros, e quando o grupo subiu armado porque, veio o grupo de vários acessos das ruas, a rua Comandante Luiz Souto dá vários acessos; que Digão veio, ele sempre cumprimentou a minha mãe e, quando ele viu minha mãe no bar, abaixou a cabeça que foi a hora que a minha mãe tinha ido para casa me ligar; que ao chegar no local, eu encontrei meu irmão assassinado; que eu tinha ligado antes para o nosso irmão mais velho, pedindo que fosse para o local, por causa dos tiros, pra tirar o meu irmão do local, porque eu tinha rastreado o celular dele, então quando eu recebi a informação de tiroteio, automaticamente eu rastreei o celular dele e via que ele estava no início da Comandante e eu falava com o meu irmão "volta e tira ele dali, porque a gente não sabe que a gente está vindo os tiros"; que meu irmão me avisou "ó já não tem mais jeito, já avisaram que ele foi assassinado"; que as pessoas que presenciaram, porque o fato acontece né até hoje, durante o dia sem precisar táxis tiroteio, que quando meu irmão desceu da associação de moradores que fica na rua ao lado que dá acesso a essa principal, ele já te deu de frente com os carros que entravam na comunidade e. ao ser reconhecido. já no cruzamento mesmo dessa viela com a principal, o Digão queria que ele entrasse dentro do carro e ele disse que não iria entrar, porque se fosse para ele para bagunçar com o corpo dele, que ele matasse ele ali, e foi o que foi feito; que nas vezes que fomos conduzidas para DH, lá os investigadores disseram que além do Digão, outras pessoas que vieram a desferir também tiros no peito do meu irmão, porque foi um tiro na testa, aonde o globo ocular saiu, e teve na necrópsia que foi comprovado outros tiros no peito, e que esses foram deferidos por outras pessoas, pelo que a DH nos passou; que quando eu me encaminhei para a DH, a pedido dos policiais, quando chegaram para poder fazer a perícia no local, chegar lá na Barra encontrei, a testemunha que estava relatando já as coisas pro pessoal lá na DH; que o nome dessa testemunha é Robson, que ele trabalhava no mercado, no mercado Voltei de Quintino, hoje está até fechado; que eu só fiz uma pergunta a ele, porque quando eu fui para DH, eu já sabia quem tinha efetuado os disparos e como alguns já vieram encapuzados, e nessa milícia só existiam 2 pessoas obesas, só que um é negro e o outro é branco, então eu fiz aqui a pergunta a ele, quem foi ; que aí veio a discrição e ele deu a mesma descrição que era a do Digão, que é um homem gordo e branco, que foi a pessoa que parou meu irmão e deu um tiro na cabeça do meu irmão; que a testemunha é Robson, mas ele pegou mais 3 testemunhas oculares; que o Robson descreve a figura de quem eu associo o Digão; que a invasão era milícia contra milícia; que na verdade essa milícia é do Campinho, que já tinha tomado o Bateau e depois de um tempo, eles vieram fazendo ataques na Chacrinha, onde já tinham invadido casas, mas até nada definitivo, até que houve esse ataque no dias 7 de Setembro, vindo até o homicídio do meu irmão e ali dominando a comunidade por completo; que a motivação do homicídio do meu irmão era porque ele era da milícia anterior que estava sendo dominada; que pelo que as pessoas falam diziam na época, que era milícia do Horário, do Macaquinho, que a gente vive pelos fatos que vai falando nas mídias sociais; que a Gabriela também descreveu isso, porque eles levaram até o celular da Gabriela e não só foi, teve outra testemunha, porque ele foi morto em frente a uma banca de jornal; que o horário que o meu irmão foi morto, era de movimento; que o Digão realmente desferiu o tiro na cabeça; que o Digão era milícia do Horácio; que o que foi passado é que essas pessoas faziam parte ou fazem, não posso afirmar, desse grupo participaram da invasão; que a Comandante, ela não é uma rua que termina ela termina mas ela dá várias aberturas para outras ruas, e vieram grupos de vários acessos, não veio só de um; que o meu irmão foi morto no primeiro acesso, que dá saída para Cândido Benício, mas a Comandante, ela também dá acesso ao Tanque, pela Godofredo Viana; que então veio o grupo lá, veio o grupo pela Florianópolis e veio o grupo que bateu de frente, que quem estava nessa parte da frente é o Digão, que quando ele passou pela minha mãe, ele já estava sem a máscara, porque eles entraram encapuzados, com roupas pretas, muitos com roupa escrita polícia, mas vieram encapuzados; que quando o Digão já passou, ele já passou sem máscara; que quando ele abordou a Gabriela também foi sem máscara; (..)" (depoimento audiovisual). Por seu turno, o réu Rodrigo bastos Morais exerceu o direito constitucional de permanecer calado Constata-se dos depoimentos colhidos a presença de indícios suficientes de autoria. Ora, para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas. Sem razão a defesa, tendo em vista que, apesar desta Corte Superior de Justiça entender que a pronúncia não pode se basear apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer, entende-se que no presente caso deve se fazer distinção em relação ao entendimento adotado como regra geral, já que apresenta particularidades que justificam conclusão diversa. Note-se que, na espécie, não se pode desconsiderar a realidade fática que revela a impossibilidade prática de obtenção de outras provas, para além de testemunhos extrajudiciais e indiretos, em razão de se tratar de delito cometido no contexto de crime organizado, o que provoca temor nas testemunhas em prestar os devidos esclarecimentos. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-MAJORADO. MILÍCIA PRIVADA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. AGRAVANTE QUE INTEGRAVA GRUPO DE EXTERMÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRATAM DE DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". DELITO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia se deu lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico realizado em sede preliminar, mas primordialmente na prova oral produzida em Juízo na primeira fase do procedimento bifásico, de modo que não se vislumbra, na ótica da jurisprudência desta Corte, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que faz incidir o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal em razão da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nesse sentido. 3. A partir da análise do teor do v. acórdão recorrido, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria que permitem a submissão do agravante a julgamento perante o Conselho de Sentença. 4. Há se destacar que exsurge dos autos indícios de que o recorrente fazia parte de um grupo de extermínio atuante no local, denominado como "Bonde dos Bruxos", tendo sido destacado pela Autoridade Policial responsável pela investigação que os moradores da localidade se sentiam temerosos em denunciar ou prestar declarações acerca das práticas delitivas perpetradas pelo grupo, o que torna crível que testemunhas de visu se sintam temerosas em depor em desfavor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para as testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. 5. Assim, necessário realizar um distinguishing em relação ao entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a comunidade local possua temor do agente em razão da atuação de grupo de extermínio, sob pena de tornar impraticável a instrução probatória e, consequentemente, a elucidação do delito. Precedentes. 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). 7. Quanto ao delito associativo, se faz despicienda a identificação de três ou mais indivíduos que façam parte da milícia privada, bastando a existência de prova suficiente, para os fins desta fase processual, acerca da existência do grupo criminoso, bem como a pluralidade de seus integrantes, o que, registra-se, restou verificado no caso em tela. 8. A alegação de que "o MPRJ violou ainda o princípio do devido processo legal, pois alterou a versão acusatória em fase recursal" e de que "o MPRJ alterou a acusação apenas em sede recursal, sem o devido aditamento formal. Essa prática é ilegal, pois o agravante tem direito de saber com clareza qual é a acusação desde o início do processo" não foram trazidas ao crivo desta Corte Superior quando da interposição do recurso especial, se tratando, pois, de inovação de tese recursal deduzida no bojo do presente agravo regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A apresentação tardia de novos argumentos em sede de agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência, e não supre a deficiência da fundamentação no recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.554.635/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.), de modo que resta incabível o conhecimento de tais alegações defensivas. 9. A exclusão das qualificadoras na fase do sumário da culpa deve se dar apenas de forma excepcional, quando forem elas manifestamente improcedentes, a fim de que o Julgador não incorra em indevida ingerência no mérito da causa, cuja análise cabe ao Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso vertente, a Defesa deixou de evidenciar a manifesta improcedência das qualificadoras, de modo que a análise do cabimento (ou não) de tais circunstâncias na hipótese concreta cabe ao Conselho de Sentença, sendo certo que o decote das qualificadoras demanda o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela incabível nesta via em razão da Súmula 7 deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 10. A alegação do agravante no sentido de que houve ofensa ao dever de fundamentação no que tange à incidência das qualificadoras também não fora deduzida quando da interposição do especial, somente tendo sido trazida à cognição desta Corte neste momento processual, por ocasião da interposição do agravo regimental, se tratando de inovação de tese recursal, o que se revela inadmissível nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL . DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. 2. Das informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que já houve sessão plenária do Júri, ocasião em que o paciente foi condenado à pena de 72 anos e 8 meses de reclusão. Ora, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021) - (AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021). 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA