HC 927395 - ACORDAO

HC 927395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias reconheceram elementos fáticos idôneos que justificaram a abordagem policial e não há possibilidade de reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: MITCHEL ALLAN DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Abordagem Policial Dilação Probatória

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Parties

MITCHEL ALLAN DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova obtida mediante abordagem policial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias reconheceram elementos fáticos idôneos que justificaram a abordagem policial e não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.