HC 811030 - ACORDAO

HC 811030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a questão sobre a competência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral não foi examinada pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: SÉRGIO CUNHA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Competência Jurisdicional, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Justiça Eleitoral, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Competência Jurisdicional Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Justiça Eleitoral Supressão De Instância

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Parties

SÉRGIO CUNHA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir competência jurisdicional?
  2. 2 Existem elementos nos autos que justifiquem a declinação da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral por conexão entre os delitos apurados e crimes eleitorais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a questão sobre a competência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral não foi examinada pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão mantida.