HC 967161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a alegação de inconstitucionalidade do art. 489 do CPP e a suposta contrariedade da condenação com as provas dos autos. 3. Outra questão em discussão é a validade da valoração negativa da personalidade do agravante na dosimetria da pena, alegando-se fundamentação genérica. III. Razões de decidir 4. A preclusão impede a análise da inconstitucionalidade do art. 489 do CPP, pois a defesa não suscitou a questão no momento oportuno, conforme exigido pelo art. 571, VIII, do CPP. 5. A condenação por homicídio qualificado está fundamentada em elementos probatórios suficientes, não sendo possível o reexame de provas em habeas corpus. 6. A valoração negativa da personalidade do agravante foi devidamente justificada com base em elementos concretos, como a frieza e dissimulação após o crime, não configurando ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A preclusão impede a análise de nulidades não suscitadas no momento oportuno. 3. A valoração negativa da personalidade deve ser fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 489; CPP, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020; STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05/06/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GLAUCO CEZAR WOLFF, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 979-986). A parte agravante, reiterando os termos do writ impetrado, destaca que não foi apreciado o capítulo do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 489 do Código de Processo Penal, incorrendo o Tribunal a quo em error in procedendo, de modo a ser imperativa a anulação do acórdão. Entende que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, pois, não há elementos válidos a demonstrar ter sido o Agravante quem provocou a morte. Por fim, aduz que o vetor da personalidade foi valorado com base em argumentos genéricos, motivo pelo qual deve ser afastado. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a alegação de inconstitucionalidade do art. 489 do CPP e a suposta contrariedade da condenação com as provas dos autos. 3. Outra questão em discussão é a validade da valoração negativa da personalidade do agravante na dosimetria da pena, alegando-se fundamentação genérica. III. Razões de decidir 4. A preclusão impede a análise da inconstitucionalidade do art. 489 do CPP, pois a defesa não suscitou a questão no momento oportuno, conforme exigido pelo art. 571, VIII, do CPP. 5. A condenação por homicídio qualificado está fundamentada em elementos probatórios suficientes, não sendo possível o reexame de provas em habeas corpus. 6. A valoração negativa da personalidade do agravante foi devidamente justificada com base em elementos concretos, como a frieza e dissimulação após o crime, não configurando ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A preclusão impede a análise de nulidades não suscitadas no momento oportuno. 3. A valoração negativa da personalidade deve ser fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 489; CPP, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020; STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05/06/2019. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Como afirmei quando do julgamento monocrático, esta Corte pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão impugnado assim consignou: "A irresignação preenche apenas em parte os respectivos requisitos de admissibilidade, de maneira que deve ser conhecida unicamente na correlata extensão. Isso porque a tese de inconstitucionalidade do art. 489 do Código de Processo Penal adveio somente nas razões recursais do evento 327 da ação penal. Ou seja, não foi questionada em resposta à acusação (respectivo evento 23), nas alegações finais (evento 150 do mesmo feito), nos debates orais (eventos 289-290), sequer foi realizado registro na ata da sessão de julgamento (evento 298.6), impossibilitando, portanto, a apreciação do Juízo a quo sobre o assunto. Desta maneira, sendo inoportuno o momento para a sua realização, a postulação está contaminada pela preclusão consumativa. .. No mérito, conforme relatado, postula o apelante a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, com fundamento na alínea "d" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, haja vista que, segundo alega, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Inicialmente, é de se anotar que somente é possível a cassação da decisão soberana do Tribunal do Júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, caso se mostre atentatória à verdade apurada no feito ou represente verdadeira distorção dos elementos de convicção, ou seja, aquela destituída de qualquer fundamento, base, ou apoio no contexto probatório, não se confundindo com a que opta por uma das versões apresentadas pelas partes, pois, nessa hipótese, não se trata de decisão inequivocamente contrária à prova, mas interpretação divergente do substrato probatório. Na conjuntura examinada, todavia, a materialidade dos fatos e sua autoria restaram devidamente comprovadas por meio de documentos coligidos no inquérito policial n. 5055465- 59.2021.8.24.0023, quais sejam, boletins de ocorrência (fls. 2-3 e 28-29 do evento 1.1), prontuário médico (fls. 9-20 do evento 1.1), fotografias (fls. 21-26 do evento 1.1), laudos periciais ns. 9400.15.07934 (fls. 30-38 do evento 1.1) e 2022.02.14205.22.001-44 (evento 128 da ação penal), além das narrativas acostadas ao feito. Com efeito, em juízo (eventos 109 e 286), Marlene Neide da Rocha, mãe da vítima, reiterou os dizeres da etapa administrativa ((fls. 7 do evento 1.1 dos autos n. 5055465- 59.2021.8.24.0023), relatando que soube que sua filha estava internada e foi até o hospital. Ato contínuo, recebeu a informação dos médicos de que a ofendida não havia tentado suicídio, mas sim sofrido uma esganadura, tendo sido orientada a registrar um boletim de ocorrência. Afirmou que o acusado era muito agressivo, tendo inclusive presenciado uma briga intensa entre a ofendida e o demandado. Asseverou, ademais, que ainda que não houvesse sido sugerido o registro da ocorrência pelos médicos, o teria realizado. Na fase processual, Gustavo Kramer, delegado de polícia, Bruno Guimarães Tannus, Vinícius Dallagasperina Pedro e Graziele Telles Vieira nada acrescentaram que pudesse contribuir com o esclarecimento do episódio (evento 109). .. Ressalta-se, ademais, que em resposta ao quesito "Esse tipo de lesão é compatível com homicídio ou suicídio " (sic, fls. 2 do evento 128), o expert afirmou ser "compatível com homicídio" (respectivas fls. 5). Também assim, ao questionamento defensivo acerca de "quais elementos foram levados em consideração para concluir que se tratou de um estrangulamento" (sic, fls. 4 do evento 128), o perito respondeu que foi a "Presença da escoriação circular na região cervical posterior, o qual é incompatível com suicídio por enforcamento e mais de uma escoriação nos bordos do sulco na região cervical anterior, indicando que a pressão não foi constante" (sic, fls. 5 do evento 128). Como se vê, os elementos de convencimento acima referenciados permitem concluir que o insurgente efetivamente praticou o injusto pelo qual restou condenado. Assim sendo, ao reconhecerem a tese acusatória, os jurados interpretaram as provas com razoabilidade, sufragando uma versão plenamente disponível a partir dos elementos coligidos, diante do que não se pode cogitar de decisão carente de fundamento capaz de determinar a anulação do julgamento. .. Ao proceder à dosimetria da pena, assim fez constar o Magistrado a quo: Na ponderação das circunstâncias do art. 59 do CP, a culpabilidade emerge dos autos, eis que o réu era mentalmente são e procedeu de forma consciente e voluntária, daí resultando a censurabilidade da sua conduta, culpabilidade esta que reputo normal à espécie, dadas as circunstâncias do caso. O réu, à época dos fatos, não registrava maus antecedentes que lhe desabonassem a vida pregressa. No mais, inquéritos policiais, termos circunstanciados, processos em curso e com a punibilidade extinta não podem ser assim contabilizados, consoante a corrente garantista proclamada em nossos pretórios, em obséquio ao princípio da presunção de inocência (STF, HC n. 73.264-0/SP; STJ, Resp. 327.745/SE, rel. Min. Fernando Gonçalves e TJSC, HC n. 2005.022438-2, de Joinville, rel. desig. Des. Carstens K hler). Não há elementos que desabonem a conduta social. Entendo que eventual dependência toxicológica mais se ajusta à patologia que deformidade social. Sua personalidade, porém, revelou-se deformada, pela frieza com que se houve, ao dissimular o fato ao menos por horas, escondendo a ação de profissionais e familiares, inclusive confortando-os e à propria vítima, que extrapolou o intrínseco ao tipo penal ( 1/6). Os motivos foram anormais, por ter agido contra quem até então mantinha vínculos próximos, se prevalecendo de relações domésticas e familiares de coabitação, já que era companheiro da vítima, demonstrando desvalor pelo bem maior e pela intimidade até então existente, caracterizando, assim, o feminicídio, em que o réu subjulgou a vítima em razão de sua condição de sexo feminino e o crime envolveu violência doméstica e familiar ( 1/6). Ressalto que o feminicídio que não foi utilizado para qualificar o crime, bem como não está previsto nas agravantes previstas no art. 61 do CP, mas foi admitida pelo Conselho de Sentença. As circunstâncias, assim como a s consequências, foram normais à espécie, sendo que o ofendido em nada participou imediatamente para o desfecho do crime. Considerando que a qualificadora da asfixia (art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal) majorou a pena base em abstrato, com base nos vetores judiciais do art. 59 do CP, sopesando a personalidade e migrando a qualificadora do feminicídio para esta primeira fase, estabeleço a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão (sic, evento 297). Feito o registro, objetiva o apelante a exclusão da análise desvantajosa da sua personalidade ao argumento de que a fundamentação invocada pelo Magistrado singular não se apresenta idônea. .. Na espécie, o Juiz de primeiro grau se utilizou de circunstâncias relevantes do comportamento do acusado, como a sua frieza e dissimulação em relação à perpetração da conduta para a elevação da reprimenda, não se verificando máculas a serem sanadas no ponto." (e-STJ, fls. 867-871) O impetrante entende que a falta de enfrentamento das teses defensivas deduzidas no Tribunal do Júri acarreta inconstitucionalidade do art. 489 do CPC. Em verdade, o que a defesa pretende é a análise do não enfrentamento das nulidades arguidas no procedimento do Juri, e não a inconstitucionalidade do dispositivo apontado. Esta Corte entende que, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. JUNTADA DE FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA E MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RETALIAÇÃO E VINGANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO PRATICADO PELO RÉU DESENCADEOU A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS NA REGIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Na espécie, consoante asseverado pela Corte local, a alegação atinente a eventuais irregularidades relacionadas à juntada de folha de antecedentes penais do recorrente, sem a intimação da defesa, não constou na ata de julgamento, operando-se a preclusão quanto à matéria, por não ter sido impugnada no momento processual oportuno. 2. Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do art. 619, do CPP e do art. 1022, inciso III, do CPC, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente. 3. Ademais, é cediço, na jurisprudência desta Corte Superior, que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em ausência de manifestação especificamente acerca de precedente citado pelo recorrente. 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais quando malferida alguma regra de direito. 5. Na hipótese dos autos, a valoração negativa atribuída à vetorial consequências do crime, na primeira etapa dosimétrica, decorreu do fato de ter resultado da ação do recorrente um ambiente de retaliação e vingança entre as famílias e amigos dos envolvidos, inclusive com perseguição, ameaças e disparos de arma de fogo em via pública, causando insegurança do meio social, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, o resultado da conduta delitiva, de fato, extrapola a normalidade do tipo penal em comento, sendo escorreita, portanto, a avaliação negativa de tal moduladora, porquanto apresentada motivação concreta, idônea e suficiente, apta a justificar a atribuição de maior rigor penal a esse título. 6. Quanto à alegação de não haver provas de que a ação criminosa perpetrada pelo recorrente impulsionou a prática de outros delitos na localidade, a justificar a exasperação da pena-base pelo desvalor atribuído à vetorial consequências do crime, o Tribunal a quo não analisou a controvérsia sob a ótica dos mencionados argumentos. Verifico que a referida tese não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fl. 850/859), tampouco foi objeto de embargos de declaração, tendo sido ventilada somente no recurso especial, o que configura inovação recursal. E, por não ter sido debatida pela Corte de origem, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, do STF. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.627.472/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020.) Contudo, observa-se da Ata da Sessão do Júri (fls. 697-701), que a defesa não apresentou sua indignação quanto à suposta falta de análise de teses defensivas, fato que, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, acarreta preclusão, pois as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência Sem razão quanto à alegação de contrariedade da condenação com as provas dos autos. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, estar a condenação do crime de homicídio qualificado baseada nos elementos probatórios dos autos. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Sem razão quanto à ilegalidade da valoração do vetor personalidade. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, a conclusão pela personalidade desabonadora foi devidamente justificada, tendo em vista a frieza e dissimulação do paciente que, após cometer o homicídio, por horas, escondeu a ação de profissionais e familiares, inclusive confortando-os, atuação esta que, de fato, extrapolou o intrínseco ao tipo penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do art. 59 do Código Penal. 2. A moduladora da personalidade "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito .. " (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). 3. No caso concreto, o referido vetor foi avaliado em razão da forma como a recorrente planejou a ação criminosa, sua frieza, dissimulação e traços de psicopatia. 4. Já a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/2/2020). 5. Na hipótese vertente, as instâncias de origem ressaltaram a existência de alienação parental e a ausência de cuidados com seus filhos, deixando-os inclusive aos cuidados dos coautores do crime. 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio (ut, AgRg no REsp 1616691/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.843.720/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.