HC 1037828 - DECISAO

HC 1037828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, as alegações demandariam reexame de provas, providência impedida em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o regime inicial fixado está em conformidade com o dispositivo legal aplicável (art. 33, §2º, alínea b, CP).

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA BONANOME VITAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Suficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Suficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA BONANOME VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, as alegações demandariam reexame de provas, providência impedida em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o regime inicial fixado está em conformidade com o dispositivo legal aplicável (art. 33, §2º, alínea b, CP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.