HC 1006632 - DECISAO

HC 1006632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória e teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade das provas), o que implicaria supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação e o afastamento do redutor do §4º do art.33 com elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGUES PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas (busca Pessoal E Domiciliar, Acesso a Aparelho Celular), Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas (busca Pessoal E Domiciliar, Acesso a Aparelho Celular) +3 more

Case Brief

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Parties

DEIVID RODRIGUES PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas e desclassificação
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória e teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade das provas), o que implicaria supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação e o afastamento do redutor do §4º do art.33 com elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se