HC 1044533 - DECISAO

HC 1044533 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo foi liminarmente indeferido por ausência de esgotamento da instância ordinária, verificando-se pendência de embargos de declaração na origem, além de jurisprudência desta Corte admitir a compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto, tornando prematura a...

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Parties
Paciente: ANDERSON BORGES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Alvará De Soltura, Excesso De Execução, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Exaustão Da Instância Ordinária, Regime Semiaberto
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Parties

ANDERSON BORGES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à expedição de alvará de soltura após reforma da pena e do regime
  2. 2 manutenção de custódia fundada em mandado expedido com base na pena anterior superada
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo enquanto não esgotada a instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo foi liminarmente indeferido por ausência de esgotamento da instância ordinária, verificando-se pendência de embargos de declaração na origem, além de jurisprudência desta Corte admitir a compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto, tornando prematura a pretensão de imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.