HC 1036087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINA BARBOSA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0088186-07.2025.8.16.0000, que conheceu parcialmente a impetração e denegou a ordem (fls. 18-23). Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 21.07.2025 e teve a prisão convertida em preventiva por garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a gravidade concreta dos fatos, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e a sua reincidência específica em crime de tráfico (fls. 21-22; fls. 154-156). A defesa protocolou pedido de liberdade provisória, que foi indeferido em 31.07.2025. O decisum consignou a licitude da abordagem e da busca pessoal do corréu, à luz dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, bem como a constitucionalidade do ingresso no domicílio, em contexto de flagrante e com autorização da própria paciente, além da contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas (fls. 54-60). Em 01.08.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCOS ANDREY SOUZA MATHIAS, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e contra a paciente, pelo art. 33, §1º, inciso III, do referido diploma, imputando à paciente a anuência para depósito e manipulação de 2,060kg de crack, 690g de crack fracionado, 3,190 kg de cocaína e 270 g de cocaína fracionada em cômodo de sua residência (fls. 24-27; fls. 155-156). Em 04.08.2025, o Juízo da 13ª Vara Criminal determinou a notificação para defesa prévia e deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos apreendidos, com razões de necessidade e proporcionalidade, inclusive autorizando extração de dados por órgão técnico (fls. 33-36). O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, assentou a existência de justa causa para a ação policial (tentativa do corréu de se esconder, visualização de pacotes semelhantes a drogas e informação do motorista sobre local de armazenamento) e a legitimidade do ingresso na residência em situação de flagrante, reconhecendo, ainda, a fundamentação idônea da preventiva, ante a gravidade concreta e a reincidência específica da paciente (fls. 18-23). Nesta Corte foi impetrado o presente writ, com pedido liminar, arguindo: i) nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 do Código de Processo Penal); ii) violação de domicílio por ingresso sem mandado judicial e sem consentimento válido; iii) insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 2-17). Liminar indeferida por ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade e necessidade de exame dos elementos de convicção constantes dos autos (fls. 147-149). Prestadas informações pelo Juízo de primeiro grau, em 23.09.2025, com síntese do histórico processual e da fundamentação da preventiva, inclusive registro da reincidência específica da paciente (fls. 154-156). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, pela inexistência de ilegalidades nas buscas pessoal e domiciliar e pela idoneidade do decreto prisional (fls. 161-166). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia ao alegado constrangimento ilegal decorrente: i) da suposta ilicitude das provas produzidas na busca pessoal do corréu e no ingresso domiciliar; e ii) da manutenção da prisão preventiva da paciente, por ausência de fundamentação idônea e suficiência de medidas cautelares alternativas. Preliminarmente, verifico que a impetração atua como substitutivo de recurso próprio ao se insurgir contra acórdão da Corte local, razão pela qual não deve ser conhecida. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal veda o habeas corpus substitutivo, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, conforme autoriza o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Não identifico, ainda, constrangimento ilegal flagrante apto a ensejar concessão de ofício. Quanto à busca pessoal, a moldura fática reconhecida nas instâncias ordinárias descreve atitude suspeita do corréu (tentativa de esconder-se, visualização de pacotes semelhantes a entorpecentes e subsequente ocultação dos volumes nas vestes), circunstâncias que conferem fundada suspeita para a abordagem, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, cuja redação expressamente admite busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito (fls. 164-165; fls. 54-56). Na mesma linha, a autoridade apontada como coatora assentou que os policiais, em patrulhamento, visualizaram o passageiro deitar-se para não ser visto e esconder pacotes, apreendendo crack e cocaína após a abordagem, o que legitima a diligência (fls. 19-21). O parecer do Ministério Público Federal corroborou a existência de justa causa na espécie, reportando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de abordagem a partir de comportamentos suspeitos em via pública (fls. 164-165). A título de reforço, cito ainda o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 3. A realização da busca pessoal está justificada por fundada suspeita decorrente de conduta objetiva do paciente - tentativa de fuga ao avistar a viatura, ocultação de objeto e localização em área conhecida por tráfico - em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fundada suspeita exige elementos objetivos e concretos, os quais estavam presentes no caso, afastando a alegada nulidade da prova. .. (AgRg no HC n. 965.555/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No que tange ao ingresso no domicílio, as instâncias ordinárias reconheceram contexto de flagrante, com indicação do local de armazenamento pelo motorista e confirmação no endereço, bem como autorização da paciente para entrada, além de apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes no quarto alugado ao corréu, que franqueou as chaves, elementos que evidenciam fundadas razões prévias e legitimam a medida sem mandado (fls. 20-22; fls. 54-59). A Constituição Federal admite o ingresso em domicílio em situações de flagrante delito (art. 5º, inciso XI), sendo indispensável, para controle judicial, a demonstração de justa causa antecedente, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603616/RO, julgado em repercussão geral. Assim, não há nulidade a ser reconhecida pela via estreita do habeas corpus que não comporte revolvimento aprofundado de fatos e provas. Quanto à prisão preventiva, verifico fundamentação concreta e individualizada, lastreada nas seguintes razões: i) gravidade concreta do delito, pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas (2,060kg de crack, 690g de crack fracionado, 3,190kg de cocaína e 270g de cocaína fracionada, além de apetrechos como balança, eppendorfs, caderno de anotações e utensílios com resquícios de droga) evidenciando organização e divisão de tarefas; e ii) risco de reiteração delitiva, ante a reincidência específica da paciente, com condenação definitiva por tráfico e cumprimento de pena em execução, conforme art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 21-22; fls. 154-156; fls. 60). Tais fundamentos são suficientes de acordo com a orientação desta Corte para autorizar a segregação cautelar. A título de exemplo, colaciono recente precedente desta Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de substâncias entorpecentes, considerável quantia em dinheiro fracionado (R$ 42.535,00), simulacros de armas de fogo, cadernos de anotações de contabilidade do tráfico e múltiplos aparelhos celulares, indicando organização e divisão de tarefas no grupo criminoso. 5. A reincidência específica do agravante em crimes dolosos indica o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. 6. A suposta vinculação do agravante à grupo criminoso foi considerada como elemento adicional que demonstra a periculosidade e o caráter sistemático das condutas imputadas. .. (AgRg no HC n. 1.007.993/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025). Nessas condições, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes, como afirmado pelo Juízo e pelo Tribunal local (fls. 22; fls. 58-60), entendimento que também é perfilhado por esta Corte (AgRg no HC n. 985.976/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). No mais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. .. " (AgRg no RHC n. 212.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA