HC 1042645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARMANDO SARAIVA MAIA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Habeas Corpus n. 0628265-47.2025.8.06.000, assim ementado (fl. 8): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ACLARATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que acolheu embargos de declaração, supostamente agravando a situação do paciente. A impetração alega reformatio in pejus, por ter a decisão supostamente imposto nova restrição à medida cautelar anterior. 2. A decisão embargada apenas esclareceu contradição do dispositivo original, delimitando de forma objetiva o período e a forma do recolhimento domiciliar, sem impor nova medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso previsto no art. 581 do CPP; e (ii) saber se a decisão que aclara comando ambíguo e contraditório em embargos de declaração configura reformatio in pejus em prejuízo do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 5. A decisão embargada não agravou a situação jurídica do réu, limitando-se a explicitar os termos da cautelar já imposta, com base em provocação da própria defesa. 6 . Não houve inovação no conteúdo da medida, mas apenas supressão de ambiguidade. A decisão buscou conferir exatidão e segurança jurídica à execução da cautelar, afastando múltiplas interpretações. 7. A reformatio in pejus exige agravamento da situação em recurso exclusivo da defesa, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão passível de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Não há reformatio in pejus quando a decisão embargada apenas aclara comando judicial ambíguo, sem impor nova restrição ou agravar a medida imposta." Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, posteriormente revogada, com substituição por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana e feriados. A defesa opôs embargos de declaração para esclarecer ambiguidade relativa ao raio de deslocamento permitido durante o cumprimento das cautelares. Ao acolher os embargos, o juízo de origem alterou a redação do dispositivo e impôs recolhimento domiciliar em período integral (diurno e noturno) nos finais de semana e feriados. Contra esse recrudescimento, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, que denegou a ordem sob o fundamento de que a decisão apenas suprimiu ambiguidade, sem inovar ou agravar a situação. No presente writ, sustenta-se flagrante ilegalidade por reformatio in pejus, ao argumento de que, ao acolher os aclaratórios, houve efetivo agravamento da medida cautelar. Afirma-se, ainda, a urgência para tutela liminar, diante da restrição indevida da liberdade no período diurno dos finais de semana e feriados. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau na parte em que determinou recolhimento domiciliar integral nos finais de semana e feriados, com o restabelecimento do recolhimento apenas no período noturno, até o julgamento definitivo. No mérito, pleiteia-se a declaração de nulidade do ato que recrudesceu a cautelar, por configurar reformatio in pejus. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do writ, conforme a seguinte ementa (fl. 223): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DESTE WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA. É o relatório. Decido. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. No que tange à tese defensiva, consta do acórdão impugnado (fl.13): .. Não obstante, mesmo que de início incabível o presente habeas corpus, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da matéria de ofício, para verificar a existência de eventual patente ilegalidade passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício. Analisando detidamente os autos processuais, entendo que não há que se falar em reformatio in pejus na hipótese dos autos. A decisão que acolheu os embargos de declaração não representou agravamento da situação do paciente, mas sim o saneamento de uma ambiguidade existente no dispositivo originário. Conforme a própria defesa reconheceu, a redação inicial deixava dúvida se o recolhimento domiciliar aos finais de semana e feriados deveria ser integral ou apenas no período noturno, pois havia menção concomitante ao recolhimento e à limitação de circulação dentro do raio de 3 km da residência. Diante desse quadro, o juízo, ao decidir os embargos, apenas deu clareza e exatidão ao comando judicial, estabelecendo parâmetros objetivos e passíveis de fiscalização. Não houve, portanto, inovação no sentido de impor novas restrições, mas mera delimitação do alcance da medida já fixada, que se mostrava contraditória em sua formulação original. A alteração promovida nos autos não teve caráter sancionatório, mas visou conferir racionalidade e segurança à execução da cautelar. A alegação de reformatio in pejus não se sustenta justamente porque não se verifica o elemento essencial dessa figura: o recrudescimento da situação do acusado em recurso exclusivo da defesa. No caso, o que ocorreu foi a harmonização de disposições contraditórias, de modo a afastar interpretações divergentes. Antes dos embargos, a redação poderia levar a entendimentos distintos e inconciliáveis, e após os embargos, o comando passou a ser claro, delimitando o período e o espaço de circulação permitidos. Assim, não se pode confundir a atuação jurisdicional destinada a corrigir obscuridade com o agravamento indevido da posição do réu. A decisão embargada não alterou substancialmente o conteúdo da medida cautelar, mas apenas explicitou os limites de sua aplicação, a partir da provocação da própria defesa. Por isso, a tese de que houve reformatio in pejus não encontra amparo nos autos, devendo ser afastada. Como visto, o Tribunal de origem afastou a nulidade da reformatio in pejus sob o fundamento de que o juízo de primeiro grau apenas conferiu clareza e parâmetros objetivos à medida cautelar, sem criar novas restrições, harmonizando disposições contraditórias e afastando interpretações divergentes. Verifica-se que o juízo de primeiro grau, em 16/06/2025, revogou a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas. No entanto, a redação quanto ao monitoramento eletrônico havia ficado dúbia, eis que disposta da seguinte maneira (fl. 35): e) recolhimento domiciliar das 21 às 06 horas, finais de semana e feriados, salvo para exercer atividade laboral lícita ou situação de emergência médica, devidamente comprovada perante este Juízo, submetendo-se, ainda, ao uso de tornozeleira eletrônica para monitoração e fiscalização desta medida cautelar em um raio de 3 km de sua residencia, ficando o mesmo ciente, outrossim, que o rompimento, ou qualquer outra forma de violação do equipamento, acarretará registro da ocorrência pelo órgão competente e será comunicado a este juízo. Por sua vez, houve o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer as regras da referida medida cautelar, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 16): e) fica estabelecido que o monitoramento eletrônico do acusado deverá observar as seguintes restrições de circulação: durante os dias úteis da semana, somente poderá circular fora de sua residência no período diurno. No período noturno compreendido das 21h até 6h, bem como durante os finais de semanas e feriados, sua circulação ficará restrita a um raio máximo de 3 km em torno da residência, exceto para o exercício de atividade laboral lícita ou em caso de emergência médica, devidamente comprovadas perante este Juízo. A comprovação da atividade laboral deverá ser apresentada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação ao dia previsto para seu efetivo exercício. De fato, houve apenas correção de obscuridade, não de recrudescimento sancionatório em recurso exclusivo da defesa. Ao contrário do alegado pela defesa, a primeira decisão deixava margem para interpretações a respeito da extensão da cautelar nos dias úteis e nos finais de semana, bem como a respeito do raio máximo em torno da residência. Dessa forma, a segunda decisão apenas explicitou os limites já fixados, razão pela qual a tese de reformatio in pejus não se sustenta e deve ser afastada. Com efeito, o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente ocorre reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, há um agravamento da situação do acusado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos que justificaram, por ocasião da sentença, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A instância precedente, soberana na análise dos fatos, entendeu ser imprescindível a prisão preventiva, diante do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico, o que demonstra risco ao meio social. Ademais, verifica-se a necessidade da custódia a fim de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente tomou rumo ignorado, encontrando-se foragido desde o recebimento da denúncia, não havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão. 2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública 3. Não há falar em inovação dos fundamentos da custódia pela Corte de origem, considerando que originariamente o recurso em liberdade foi negado, especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo colegiado, que, não obstante tenha mencionado o fato de o acusado estar foragido, manteve a segregação diante da reiteração delitiva, fundamento apresentado pelo Magistrado de primeiro grau. Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 883.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA