HC 1059420 - DECISAO

HC 1059420 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, verifica-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem análise concreta dos autos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FELIPE MIEPEZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0010677-10.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Execução Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Execução Penal Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MIEPEZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0010677-10.2025.8.26.0521)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, verifica-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem análise concreta dos autos da execução; a exigência do exame é admissível somente mediante decisão motivada com elementos concretos da execução, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento