HC 1059885 - DECISAO

HC 1059885 - DECISAO

Verificada fundamentação genérica e calcada na gravidade abstrata para manutenção do regime fechado, em desobediência às súmulas do STF e à jurisprudência do STJ, e diante da primariedade do réu, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena inferior a oito anos, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELTON LUIZ CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Habeas Corpus Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Dosimetria Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

ELTON LUIZ CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Habeas Corpus Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 observância dos enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação genérica e calcada na gravidade abstrata para manutenção do regime fechado, em desobediência às súmulas do STF e à jurisprudência do STJ, e diante da primariedade do réu, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena inferior a oito anos, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.