HC 1049536 - ACORDAO

HC 1049536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a exasperação da pena-base em razão da invasão da residência durante a madrugada constitui fundamentação concreta que extrapola as elementares do tipo; não houve confissão pelo réu, afastando a atenuante do art. 65, III, d, do CP; o regime inicial fechado é adequado ante pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável devidamente valorada; e o pedido de detração não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEIBER CABRAL BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Atenuante Da Confissão Regime Prisional Inicial Detração Penal Supressão De Instância

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Parties

CLEIBER CABRAL BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da pena-base por circunstâncias do crime (exasperação)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a exasperação da pena-base em razão da invasão da residência durante a madrugada constitui fundamentação concreta que extrapola as elementares do tipo; não houve confissão pelo réu, afastando a atenuante do art. 65, III, d, do CP; o regime inicial fechado é adequado ante pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável devidamente valorada; e o pedido de detração não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem.