HC 1044820 - DECISAO

HC 1044820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada dos policiais no imóvel foi justificada por fundadas razões (informações de inteligência e campana que indicaram a prática de...

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Parties
Paciente: ALAN ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Corréu: corréu Mario; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

ALAN ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

corréu Mario

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada dos policiais no imóvel foi justificada por fundadas razões (informações de inteligência e campana que indicaram a prática de tráfico), tornando lícitas as provas apreendidas, e a decisão do Tribunal de origem quanto à improcedência da minorante do art. 33, § 4º está alicerçada em fatos concretos cuja reavaliação é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.