HC 1062784 - DECISAO

HC 1062784 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS NUNES GAMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa
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Parties

LUCAS NUNES GAMA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu-RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não realização de interrogatório na presença do paciente