HC 1078616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO ANTÔNIO LEITE, contra acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2350997-06.2025.8.26.0000. O paciente está sendo investigado pela prática dos crimes de lavagem de capitais, tráfico e associação para o tráfico de drogas por meio do Inquérito Policial n. 1500177-72.2024.8.26.0510. No curso das investigações, foram apreendidos R$ 110.000,00 em espécie ocultos sob a pia da cozinha, R$ 6.820,00 no veículo do paciente e R$ 1.000,00 no veículo de sua esposa, além de balança de precisão e dispositivos eletrônicos. Diante de indícios de incompatibilidade patrimonial, houve quebra dos sigilos fiscal e bancário do paciente e de sua esposa, culminando em sequestro de bens fixado em R$ 1.000.000,00. Alegando constrangimento ilegal causado pela constrição patrimonial e indevida pescaria probatória (fishing expedition), a defesa impetrou habeas corpus na origem, pleiteando o trancamento do inquérito policial. O Tribunal de Justiça denegou a ordem (e-STJ, fls. 20-27). Neste habeas corpus, a defesa informa que as investigações, inicialmente direcionadas a Marcos Rodrigo Siqueira Busa, proprietário de uma mercearia utilizada como ponto de armazenamento de drogas, culminou com a adoção de medidas contra o paciente, que não é sócio, funcionário nem cliente do estabelecimento comercial usado para o tráfico de entorpecentes. Segundo o impetrante, os policiais civis teriam recebido informações acerca de um indivíduo conhecido como Flamê, que seria "gerente" de dois pontos de venda de drogas, uma delas, em frente à mencionada mercearia. Os policiais identificaram o ora paciente como a pessoa conhecida como Flamê e, sob esse argumento, realizaram medidas constritivas contra o paciente, inclusive a busca e apreensão. De acordo com a defesa, não há elementos concretos que amparem a completa devassa da vida privada do paciente e sua família, senão a espúria tentativa de, em meio a diligências amplas e genéricas, fisgar algum elemento indicativo de conduta ilícita (e-STJ, fl. 9). Argumenta, ainda, que a constrição patrimonial se estende por prazo excessivo, sem que as investigações tenham produzido quaisquer elementos que justifiquem a continuidade da medida. Por fim, a defesa alega que os atos persecutórios carecem de justa causa, tendo em vista que, até o momento, não foram encontrados elementos que vinculem o paciente às condutas delitivas mencionadas pelas autoridades policiais. Ressalta que Marcos Rodrigues Siqueira Busa, originalmente investigado pelos crimes de tráfico de drogas, foi absolvido das imputações, o que esvazia, ainda mais, o teor das acusações atribuídas ao ora paciente. Diante desse quadro, requer, liminarmente, a suspensão do inquérito policial e, no mérito, seu trancamento, com o levantamento imediato das medidas constritivas impostas ao paciente e seus familiares. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 358-360). Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 365-371). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 27/5/2015. Cito, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. .. Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/5/2015). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. .. . (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 28/2/2014). Por meio deste habeas corpus, pretende-se o levantamento de medidas cautelares que resultaram em constrição do patrimônio do paciente e de sua companheira Thayna Helena Lacerda. O Ministério Público estadual denunciou o paciente como incurso no crime previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998. Na mesma ocasião, o Parquet requereu o confisco de bens, direitos e valores direta ou indiretamente ligados ao paciente e à codenunciada até o limite de R$ 1 milhão. Tem-se, portanto, que a pretensão de levantamento da constrição patrimonial está ligada à alegação de ausência de justa causa para a continuidade dos atos persecutórios. Pretende-se, por via transversa, o trancamento da ação penal e, com isso o levantamento das restrições cautelares impostas como consequência dela. Como se sabe, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Por outro lado, sabe-se que a simples existência de uma ação penal ou de um procedimento de investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a reputação do acusado. Por isso que, nas palavras do eminente Ministro Jorge Mussi, Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. (HC 325.713/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/9/2017). Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, o Tribunal de origem, esclareceu que há indícios da prática do crime imputado, sobretudo porque há clara incompatibilidade entre a renda auferida pelo paciente e sua companheira e os valores por eles movimentados. Além disso, a Corte ressaltou o risco concreto de dilapidação ou ocultação de bens e valores (e-STJ, fl. 40). A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. O objetivo de tal exigência é, de um lado, viabilizar a ação penal e, de outro, garantir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às acusações a partir dos fatos apresentados na exordial, sem necessidade de ater-se à capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Neste caso, a denúncia traz descrição da conduta delituosa perpetrada pelo paciente e das circunstâncias que envolvem a prática criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes à persecução criminal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 3. O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. 4. No caso, a denúncia descreveu fatos que se subsumiam aos tipos penais de narcotráfico e de associação para o tráfico, os quais, durante a instrução criminal, restaram sobejamente comprovados. 5. A denúncia não é inepta, pois permitiu ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório, ante a narrativa de que o recorrente, os corréus e outros elementos identificados, mas não integrantes da ação penal, estavam associados de maneira estável com a finalidade de realizar o tráfico de cocaína proveniente da Bolívia para o Ceará. Além disso, descreveu a existência de tarefas distribuídas entre os membros do grupo e que cabia ao recorrente a contabilidade do narcotráfico e mensuração da droga adquirida. Narrou, também, que em algumas ocasiões, o recorrente realizava o tráfico, entregando ou fornecendo o entorpecente. 6. Segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a discussão sobre o art. 41 do CPP perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1765917/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 12/12/2018) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NATUREZA FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O delito descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, de natureza formal, depende apenas da conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desalinho com a legislação pertinente, questões que foram suficientemente indicadas na denúncia. 3. A análise da existência ou não de dolo implica revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1706677/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2019) No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a denúncia, para ser considerada apta, deve apresentar elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e oferecem indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. Assim, a caracterização do crime de lavagem de dinheiro dispensa o prévio conhecimento de detalhes acerca do delito antecedente, bem como a aferição de sua culpabilidade ou punibilidade por meio de condenação pela prática da infração penal que dá origem a valores ou a bens que futuramente serão objeto de ações de branqueamento. Tudo isso em função da autonomia entre o crime previsto na Lei n. 9.613/1998 e a conduta delituosa que o antecedeu, nos termos do art. 2º, inciso II, do mencionado diploma legal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" (REsp 1234097/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. II - As instâncias ordinárias expressamente consignaram que os valores movimentados eram decorrentes dos crimes previstos nos arts. 4º, 16 e 22 da Lei n. 7.492/86. Verificar a ausência de provas da prática dos delitos antecedentes implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. III - Condenado, em primeiro grau, pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492/86) e desclassificada a conduta para o tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, resta prejudicada a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público. .. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253022/PR, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe 18/12/2017) Neste caso, é possível constatar que a peça acusatória obedece à exigência de justa causa duplicada, na medida que indica a existência de conduta antecedente penalmente relevante, cujos desdobramentos podem ser mais bem esclarecidos no curso da instrução criminal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal quanto a esse delito, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações defensivas devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em sede de habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia, pois a via eleita não possibilita exame detalhado do conjunto probatório. Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. EMENTA