HC 1069982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de GUTHIERRY DA SILVA ROSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0811716-83.2024.8.19.0021. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, redimensionando a pena para 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, à razão unitária mínima, em acórdão assim ementado (fls. 85/90): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ANTE O EQUÍVOCO COMETIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante GUTHIERRY DA SILVA ROSA, por infração à norma comportamental do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível absolver o apelante por fragilidade probatória; (ii) é possível absolver o apelante com fundamento no princípio in dubio pro reo; (iii) a pena-base pode ser fixada no mínimo legal; (iv) é cabível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; (v) é possível aplicar apenas uma das causas de aumento de pena, na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; (vi) é possível fixar regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico ao apelante e (vii) prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Provas angariadas aos autos que demonstram a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Materialidade e autoria ressonantes no conjunto probatório, apto a alicerçar o decreto condenatório. 4. Princípio in dubio pro reo que orienta o julgador a absolver quando não há prova para além da dúvida razoável, que não se aplica ante o vasto conjunto probatório e a completa subsunção dos fatos à norma. Precedentes. 5. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. Impossibilidade. O fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não impede a incidência da majorante do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, já que o depoimento prestado em juízo pelo lesado deixou evidente que o roubo se deu com emprego de arma de fogo. Outrossim, a não apreensão de arma, com a consequente ausência de perícia na mesma, é fato tão comum nos crimes de roubo que os entendimentos pretoriano e doutrinário já se tornaram pacíficos no sentido de que tal circunstância não impede o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal. 6. Dosimetria da pena. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Juízo a quo que não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, mesmo assim, fixou a pena- base em 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ajuste que se faz necessário. Ante a ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, impõe-se a alteração da pena- base para o mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Ajuste que se faz necessário em razão da alteração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. 7. Terceira fase. No que tange às causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal) e ao emprego de arma de fogo (inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal), impende salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça/RJ admite a incidência separada e cumulativa das referidas causas de aumento de pena. Reprimenda final que restou definitivamente estabelecida em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. 8. Regime inicial de cumprimento de pena fechado corretamente estabelecido. Quantum da pena. Art. 33, §2º, ""a"", do Código Penal. 9. Rejeitado o prequestionamento da matéria em decorrência do não cumprimento do requisito da impugnação específica, não bastando a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão a respeito das questões impugnadas. Jurisprudência do TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §2º, "a", 59, 61, I, 68, parágrafo único, 157, §2º, II, e §2º-A, I; Código de Processo Penal, arts. 226, 600, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 256187 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16- 06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 23-06- 2025 PUBLIC 24-06-2025; STJ, R Esp n. 2.113.680/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no R Esp n. 2.006.513/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no R Esp n. 2.112.733/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC: 861289 RJ 2023/0374155-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 26/06/2024; STJ, HC n. 927.174/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 9/4/2025; STJ, R Esp n. 2.137.400/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; STJ, AR Esp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025; STJ, AgRg no HC: 426278 DF 2017/0305500-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 24/06/2021; STJ, AgRg no HC: 672457 SC 2021/0177135-2, Data de Julgamento: 03/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 06/05/2022; STJ, HC: 900224 SP 2024/0098471-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 19/11/2024; STJ, AgRg no R Esp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 29/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 971.888/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025; STJ, AgRg no R Esp n. 2.190.601/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025; TJ/RJ, 0284757-37.2020.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Gizelda Leitão Teixeira - Julgamento: 28/01/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJ/RJ, 0876614- 39.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 07/08/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJ/RJ, 0020598-30.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 17/09/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJ/RJ, 0151986- 61.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 24/04/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00900777220228190004 202505100149, Relator.: Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2025, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/03/2025; TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 08037535820248190042 202405100518, Relator.: Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/05/2024, OITAVA CÂMARA CRI-MINAL, Data de Publicação: 17/05/2024; Verbete n.º 380 de súmula de jurisprudência do TJ/RJ. " No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de violação da cadeia de custódia (artigos 158-A a 158-F do CPP), visto que a arma foi apreendida, mas não consta dos autos auto de apreensão e nem mesmo laudo pericial. Alega que "o relato dos fatos pela vítima não nos permite concluir que o revólver em questão possuía potencialidade lesiva, eis que não foi efetuado nenhum disparo". Discorre que a inobservância dos procedimentos da cadeia de custódia impõe a nulidade da evidência e que a inobservância do Estado em relação aos procedimentos de acondicionamento, recebimento, certificação e processamento causou enorme prejuízo à Defesa, "eis que, ao apreender o objeto e não certificar tal fato, impediu a verificação de sua potencialidade lesiva, e acabou por gerar ao paciente uma condenação com pena maior do que a devida". Sustenta a inobservância do art. 68, parágrafo único do Código Penal para realizar a dosimetria da pena. Invoca o conteúdo do Enunciado nº 443 da Súmula do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.". Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja "reformado o cálculo de pena, a fim de que seja afastada a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, eis que o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar sua potencialidade lesiva. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 68, parágrafo único do CP na terceira fase dosimétrica, com a consequente consideração de apenas uma causa de aumento de pena". O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou, alternativamente, pela denegação da ordem (fls. 132/140). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Como visto, a pretensão defensiva reside, primeiramente, na alegação de nulidade processual, por violação da cadeia de custódia, visto que a arma de fogo foi apreendida, porém, não foram elaborados auto de apreensão e laudo pericial do armamento, o que, segundo alegado, não pode ser suprido pelas declarações da vítima. O acórdão guerreado afastou a tese defensiva e apresentou os seguintes fundamentos: "(..) "No dia 20 de fevereiro de 2024, por volta das 18h e 45min, na Rua Júlio Bara, Vila Rosário, nesta comarca, o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com um comparsa não identificado, mediante grave ameaça perpetrada pelo emprego de arma de fogo, abordou BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA e anunciou um assalto, subtraindo-lhe o veículo GM/Ônix, de cor preta, placa SHC2A40, um notebook da marca Positivo, um celular modelo Iphone 8, um celular da marca Samsung, quatro cartões bancários - bancos C6 Bank, Santander, Mercado Pago e Nubank - e documentos pessoais. Na ocasião, a vítima trafegava pela Rua Júlio Bara e ao reduzir a velocidade para passar em um quebra- molas foi abordado pelos autores que se encontravam na motocicleta da marca Honda, de placa SQW2A00, conduzida pelo comparsa de GUTHIERRY. Ato contínuo, o denunciado desembarcou da motocicleta e com um revólver em mãos, se aproximou de BRUNO e anunciou o assalto dizendo "COLOCA NO NEUTRO E DESCE DO CARRO", sendo prontamente atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado subtraiu a carteira da vítima, assumiu a direção do veículo e empreendeu fuga, sendo seguido por seu comparsa. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 157, §2º, inc. II e §2º- A, inc. I do Código Penal"". (..) Lesado Bruno Souza de Oliveira: este disse que ""estava conduzindo seu carro quando, ao ingressar na rua Junior Bara, avistou duas pessoas em uma motocicleta descendo o morro; que a motocicleta veio devagar cortando na contramão; que avistou os assaltantes parando a moto e desembarcando; que os roubadores abordaram o carro da frente e ordenaram que o declarante parasse; que o depoente viu os roubadores subtraindo bens do carro da frente; que o acusado veio em direção ao carro do depoente, ordenando que colocasse o veículo em ponto neutro e que desembarcasse; QUE O ACUSADO ABORDOU O DEPOENTE APONTANDO UMA ARMA DE FOGO; QUE ERAM DOIS ELEMENTOS; que os dois estavam na mesma moto; que era uma moto CG, preta; que o acusado estava na garupa da moto; que o depoente foi levado até o canto da rua; que o acusado perguntou se o depoente estava com alguma coisa no bolso; que o depoente negou; que o acusado colocou a mão no bolso do depoente subtraindo sua carteira; que o acusado ingressou dentro do carro, chamando o depoente para passar a senha do celular; que o depoente ficou nervosos na hora e não passou a senha; que o acusado se evadiu na condução do veículo; que a vítima do carro da frente foi embora; que a pessoa do carro de trás deu uma carona ao depoente; que o condutor da moto foi no rapaz que estava no carro de trás e também o assaltou; que os roubadores foram embora juntos; que o comparsa do réu foi embora de moto; que o depoente foi até a delegacia no mesmo dia; QUE NO SEGUNDO DIA QUE FOI ATÉ A DELEGACIA FEZ O RECONHECIMENTO; que os policiais entraram em contato pedindo para que o depoente fosse até a delegacia para reconhecer o roubador que havia sido preso; QUE O DEPOENTE FEZ O RECONHECIMENTO PESSOAL; que não sabe como foi a prisão do acusado; QUE O ACUSADO É A PESSOA QUE O DEPOENTE RECONHECEU EM DELEGACIA E EM JUÍZO; QUE NO RECONHECIMENTO FORAM COLOCADAS QUATRO PESSOAS JUNTAS AO ACUSADO; que dessas quatro pessoas não reconheceu o motorista da moto porque não teve contato com ele; que não foi apresentada foto da moto para reconhecimento; que não reconheceu a moto em sede policial; que não se recorda de ter feito o reconhecimento; que a moto era uma CG preta; que o depoente não entende de armas, mas que devia ser um revólver .38; que a arma não foi disparada; que não sabe se a outra vítima registrou ocorrência; que o celular dessa terceira vítima não foi levado porque estava em uma bolsinha, então acredita que foi levada somente a carteira; que o depoente foi de Uber até a delegacia; que não foi com a outra vítima para delegacia"" - grifei. (..) A Defesa também pugnou pelo afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, o que também deve ser rejeitado. Isso porque o fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não impede a incidência da majorante do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, já que o depoimento prestado em juízo pelo lesado deixou evidente que o roubo se deu com emprego de arma de fogo. Outrossim, a não apreensão de arma, com a consequente ausência de perícia na mesma, é fato tão comum nos crimes de roubo que os entendimentos pretoriano e doutrinário já se tornaram pacíficos no sentido de que tal circunstância não impede o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal. (..) Não se pode deixar de destacar, ainda, que o lesado afirmou, em juízo, que o apelante apontou uma arma de fogo em sua direção, o que não pode ser ignorado. (..)". (fls. 85/127). (grifos nossos). Analisando os autos e a motivação aposta no julgado do Tribunal de origem, não colhe à defesa a tese de quebra da cadeia de custódia. Explico. Como bem ressaltado, no parecer ministerial de fls. 132/140, consoante depoimento de policial acostado às fls. 24, a arma de fogo foi apreendida em contexto diverso: "Não há que se falar de quebra de custódia quanto à arma utilizada para a aplicação da majorante, posto que a realização de laudo não se mostrou necessária para sua configuração. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela impetrante, a noticiada apreensão da arma de fogo em poder do paciente deu-se em contexto diverso, em ocorrência lavrada em razão de noticiada prática dos crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso restrito (e-STJ Fls. 24/28)". (fls. 137). (grifos nossos). De mais a mais, sob o viés arguido pela defesa, ou seja, mácula à cadeia de custódia, não houve apreciação aprofundada pelo Tribunal a quo, logo, é vedada a incursão neste sentido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida e reprovável supressão de instância, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA. PREMATURO ESTÁGIO DO FEITO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PARCIALIDADE DO PERITO NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. Na linha da conclusão adotada pela Corte local no julgamento do writ originário, o contexto fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, tendo em vista que, antes da entrada no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas. Ademais, o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, ressaltando-se dos autos que sequer há menção ao recebimento de denúncia em desfavor do agravante. 4. Ainda que assim não fosse, a Corte local destacou que, ao se deslocaram para endereço do acusado, os policiais foram recebidos por Jenifer, que autorizou a entrada dos agentes estatais, conforme gravação juntada aos autos. 5. As alegações de parcialidade do perito nomeado e de quebra da cadeia de custódia da prova não foram efetivamente debatidos pela Corte local e a defesa sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão do acórdão de segundo grau, tampouco alegou nesta oportunidade eventual negativa de prestação jurisdicional. Assim, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 6. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 7. Ao contrário do alegado pela defesa, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, especialmente em razão da apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas - 19,301kg de maconha, 679g de cocaína e 151g de crack -, além de uma arma de fogo (calibre .32) e elementos característicos da mercancia de entorpecentes, como pinos e balança de precisão. Ressalta-se, ainda, a necessidade da medida extrema para evitar a reiteração delitiva, considerando que o acusado ostenta condenações criminais transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto, roubo e estupro de vulnerável. 8. Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 202.833/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE NÃO ANÁLISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. CONFISSÃO E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORANTES. SÚMULA 443/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACRÉSCIMO FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com pena de 9 anos de reclusão em regime fechado, sem recurso de apelação. Revisão criminal indeferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega quebra de cadeia de custódia, fragilidade probatória e erro na dosimetria da pena, requerendo absolvição ou readequação da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo, considerando a alegada fragilidade probatória, quebra de cadeia de custódia e equivoco na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A alegação de quebra de cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. A análise das provas e a desconstituição do julgado para acatar a tese de fragilidade probatória demandaria em profundo reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 6. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a revisão. 7. O aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em fatos concretos, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade. No caso, o Tribunal de origem consignou que as circunstâncias judiciais extrapolaram em muito o ínsito penal, uma vez que o delito foi praticado no interior de residência durante o período noturno, envolvendo agressões físicas e ameaças de morte, sendo a vítima subjugada e amarrada com fios de antena, resultando em pânico e lesões na face, o que justifica a exasperação da pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal. 8. A aplicação da majorante de restrição de liberdade está de acordo com a Jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as instâncias ordinária destacaram, fundamentadamente, que a vítima foi mantida em poder do agente por tempo juridicamente relevante para fazer incidir a causa de aumento de pena. 9. O aumento de 1/2 (um meio) na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes - concurso de agentes e restrição da liberdade - encontra-se em consonância com o enunciado da Súmula 443 do STJ, porquanto apresentados elementos concretos, a saber, número exacerbado de agentes, restrição da liberdade da vítima não só por quatro horas, como também sem qualquer possibilidade de se movimentar, uma vez que permaneceu amarrada por fios. IV. Dispositivo 10. Ordem não conhecida. (HC n. 894.905/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.). (grifos nossos). Ainda que assim não fosse, é cediço que a palavra da vítima tem relevância no processo penal e que houve narrativa segura por parte dela sobre o emprego do armamento durante o roubo, chegando a mencionar que o paciente lhe abordou, "apontando uma arma de fogo" e que "devia ser um revólver .38". Neste aspecto, o acórdão do Tribunal Estadual está alinhado aos precedentes desta Corte Superior, pois a jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como relato de vítima; conforme se dá no caso em apreço. Neste sentido, temos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. TESE AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. MAIS DE UM PATRIMÔNIO ATINGIDO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 443 STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEITADA. RECEPTAÇà O CULPOSA. AFASTADA. CONSUNÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação da agravante à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 48 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e receptação, conforme os artigos 157, § 2º, II e V, c/c o § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70; art. 158, §§ 1º e 3º; e art. 180, caput, todos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da agravante foi baseada exclusivamente em elementos de investigação colhidos no inquérito policial, em violação ao art. 155 do CPP, e se há fragilidade no conjunto probatório que justifique a absolvição ou desclassificação para receptação culposa. 3. Outra questão em discussão é a aplicação da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, sem apreensão e perícia, e a possibilidade de reconhecimento de crime único ou de participação de menor importância. 4. A lesão a mais de um patrimônio, com vítimas distintas, configurava crime formal ou crime único. III. Razões de decidir 5. A condenação da agravante encontra amparo em provas robustas, incluindo depoimentos judiciais e apreensão de objetos subtraídos, afastando a alegação de insuficiência de provas. 6. A jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como relatos de vítimas. 7. A aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. 8. A tese de participação de menor importância não se aplica, pois a agravante teve papel crucial na empreitada criminosa, contribuindo de forma significativa para o resultado. 9. A alegação de crime único foi afastada, pois houve lesão a mais de um patrimônio, configurando concurso formal de crimes. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental conhecido, em parte, e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos de investigação colhidos no inquérito policial. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 3. A aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena é válida quando fundamentada nas circunstâncias concretas do caso. 4. A participação de menor importância não se aplica quando o agente tem papel crucial na empreitada criminosa. 5. O concurso formal de crimes é configurado quando há lesão a mais de um patrimônio, mesmo que no mesmo contexto fático". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; CP, art. 158, §§ 1º e 3º; CP, art. 180, caput; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010; STJ, AgRg no HC 842317/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 2654780/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024. (AgRg no HC n. 993.836/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.). (grifos nossos). PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de "segunda apelação", o que desvirtua a finalidade do writ. Precedente. 2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, com várias pessoas perfiladas e numeradas, em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada em 1/6, com fundamentação em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado, tanto para negativação do vetor culpabilidade quanto das consequências do delito. 4. Para incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão e perícia da arma, bastando que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova, conforme jurisprudência deste Tribunal. 5. Considerando a pena corporal (superior a 8 anos de reclusão) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. 6. Ordem denegada. (HC n. 978.188/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.).(grifos nossos). Por fim, no que tange à tese de aplicação de fração pelas causas de aumento de pena, a teor do art. 68 parágrafo único do CP, tem-se que, como adiante se verá, não há nenhuma irregularidade na pena fixada, eis que devidamente justificada pela Corte Estadual. A súmula 443 do STJ dispõe que: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Ora, houve justificativa, no acórdão impugnado, para a majoração procedida, in verbis: "(..) 3ª fase: A Defesa requereu a aplicação de uma única causa de aumento de pena, na forma do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Verifico, na sentença de id. 158517841 - PJe, que o Magistrado a quo aplicou as duas causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, com a seguinte fundamentação, verbatim: ""Inexiste causa especial de redução de pena a ser reconhecida. Presente a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no §2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal, pelo que a reprimenda deve ser majorada do patamar de 1/3 até a metade. Considerando a presença, na hipótese vertente, de apenas uma das causas de aumento previstas no aludido §2º, opto pela fração mínima de 1/3. Feita a majoração, apura-se a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Presente, por fim, a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, consoante dispõe o §2º- A, inciso I, do Código Penal, que determina a majoração da reprimenda do patamar de 2/3, perfazendo, assim, a pena definitiva de 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo legal""id. 158517841 - P Je. No que tange às causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal) e ao emprego de arma de fogo (inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal), impende salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça/RJ admite a incidência separada e cumulativa das referidas causas de aumento de pena. (..)". Analisando o caso concreto, é possível observar que se trata de roubo duplamente majorado, cometido em concurso de agentes (o apelante praticou o roubo em superioridade numérica) e com emprego ostensivo de arma de fogo, que é uma abordagem que vem causando verdadeiros momentos de terror aos lesados de uma maneira geral, pois sequer dá chance, via de regra, em razão da rapidez com que ocorre, de os lesados escaparem do assalto ou reagirem, não se podendo perder de vista, ainda, que este tipo de roubo evidencia uma audácia extrema do roubador (in casu, do apelante). Assim, em se tratando de roubo majorado em razão do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, entendo que as referidas causas de aumento de pena devem ser aplicadas de forma cumulativa, tal como fez o Juízo de origem. (..)". (fls. 85/127) (grifos nossos). Como se observa, houve menção expressa à superioridade numérica e ao emprego ostensivo da arma de fogo no caso em concreto. Portanto, não é impositivo um aumento único, mas sim a motivação das elevações apostas na dosimetria da reprimenda, à luz dos princípios da individualização da pena e da discricionariedade regrada. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 66 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, cometido por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. 2. O Tribunal de justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa, que alegava, entre outros pontos, a inexistência de concurso formal de crimes, a excessiva elevação da pena-base, e a inidoneidade dos fundamentos para justificá-la. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve concurso formal de crimes, bis in idem na aplicação das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo na individualização da pena, e se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, e a legalidade do aumento sucessivo ou de "efeito cascata". III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada foi mantida, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base em dois anos, considerando as circunstâncias concretas do caso, como a premeditação do crime, o cerceamento do direito de locomoção da vítima e de sua filha com necessidades especiais por mais de hora, pela gravidade de uma escola ter sido escolhida para a prática das subtrações; pelo elevado valor dos bens subtraídos e não recuperados; pelo prejuízo de professores e alunos que ficaram impossibilitados de dar e de ter aula; pela destruição de cabos e portas; e pelo fato de o réu gozar de situação financeira confortável. 6. O Tribunal de Justiça local foi peremptório quanto à subtração de bens pertencentes a duas vítimas distintas. Assim, diante desse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, da subtração de bens de uma única vítima para o reconhecimento de crime único, teria de revisitar fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. 7. A cumulação das majorantes foi justificada pelo elevado número de agentes e pela ameaça constante às vítimas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a cumulação quando há fundamentação idônea. 8. A aplicação do "efeito cascata" na dosimetria da pena foi considerada legal, conforme entendimento pacífico do STJ, que adota o critério cumulativo de cálculo no concurso de majorantes. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base deve ser fundamentada em circunstâncias concretas e idôneas. 2. É possível a cumulação de majorantes na dosimetria da pena quando há fundamentação idônea. 3. O critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) é permitido no concurso de majorantes." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I; Código Penal, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.614.544/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, HC 938.462/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024. (AgRg no REsp 2074356 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0177401-4 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 30/04/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos" (AgRg no HC n. 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. No caso, a Corte Estadual indicou expressamente que os delitos lesaram patrimônios pessoais distintos, bem como rechaçou de forma fundamentada as teses defensivas apresentadas, ressaltando a impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, pois os crimes de roubo e de extorsão decorreram de desígnios autônomos e sem relação de submissão entre eles. A conclusão do Tribunal pela ocorrência de 2 (dois) crime de roubo e 2 (dois) crimes de extorsão se encontra em consonância com o entendimento firme desta Corte Superior do sentido de que "não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (AgRg no AREsp 1.651.955/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020)" (AgRg no HC n. 588.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não determina a aplicação de apenas uma única causa de aumento referente à parte especial, cabendo ao julgador apresentar fundamentação concreta para a incidência cumulativa delas, não bastando a mera indicação do número de majorantes, nos termos do enunciado da Súmula n. 443 do STJ. 4. Caso em que a aplicação cumulada das causas de aumento do art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal e a fixação das frações, foram realizadas pelo Tribunal a quo mediante a apresentação de motivos concretos, suficientes e idôneos, diante da existência de circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, especialmente em razão da participação de, no mínimo, três agentes na prática delitiva, a qual durou por uma hora, tendo as vítimas sido submetidas a ameaças de morte e de cortes de membros. Tais elementos justificam o tratamento mais rigoroso adotado, em observância ao princípio da individualização da pena, não havendo violação à Súmula n. 443 do STJ, tampouco qualquer constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 918287 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0197243-1 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 26/03/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória. 2. O acórdão impugnado, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59 do Código Penal, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a acentuada culpabilidade do paciente, a qual ficou demonstrada pelo fato de que agiu de forma premeditada, ao participar de esquema criminoso que contou com apoio logístico para a fuga, com troca de veículos, inclusive um automóvel produto de prévio roubo. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a premeditação refere-se à acentuada culpabilidade do agente, a qual indica maior desvalor da conduta e merece resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da pena. 4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Afinal, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022). 5. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. 6. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, como ocorreu no caso dos autos, ao mencionar o uso de duas armas de fogo, apontadas para a cabeça das vítimas, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei n. 13.654/2018. Precedentes desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 980061 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0037966-6 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/03/2025). (grifos nossos). Desta feita, conclui-se que o Tribunal de origem, na fundamentação, fez referência às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito a fim de justificar o aumento pelas majorantes do crime de roubo, da forma em que foi fixado. Saliento que a incidência dos aumentos nos moldes realizados pelo acórdão ocorrera no precedente abaixo referenciado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONCURSO DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. O acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a fundamentação exarada pelo Juiz sentenciante para o aumento relativo ao concurso de circunstâncias que majoram a pena no crime de roubo. 3. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por aplicar o único aumento - causa mais gravosa - previsto na regra do art. 68, parágrafo único, do CP, opção mais benéfica ao réu. //4. No caso, houve o incremento de 1/3, em virtude do concurso de agentes, e, sucessivamente, de 2/3, em razão do uso de arma de fogo. Para tanto, houve fundamentos concretos e válidos, a saber: a) concurso de, pelo menos, quatro agentes; b) restrição da liberdade das vítimas, inclusive de um incapaz; c) uso ostensivo de armas de fogo; e d) manutenção dos ofendidos amarrados em um cômodo, por mais tempo que o necessário para a consumação do delito. Portanto, correto o procedimento adotado na origem. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental ministerial e denegar a ordem de habeas corpus.( EDcl no AgRg no HC 941783/MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2024/0328439-1 Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 10/06/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 16/06/2025). (Grifos nossos). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA