HC 1081532 - DECISAO

HC 1081532 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível por substituir recurso próprio e por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou risco imediato à liberdade que justificasse habeas corpus de ofício; eventuais irregularidades investigatórias e o não estrito cumprimento do art. 226 do CPP não levam necessariamente à absolvição quando o conjunto probatório nos autos apresenta provas autônomas e independentes; caberia revolver fatos e provas para afastar a conclusão das instâncias antecedentes, providência inadmissível nesta via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE CASTANHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Derivadas, Inquérito Policial, Coação/tortura, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Derivadas Inquérito Policial Coação/tortura +1 more

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Parties

FELIPE CASTANHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 contaminação das provas derivadas (art. 157, § 1º do CPP)
  3. 3 alegada ausência de justa causa e uso de elementos inquisitoriais

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível por substituir recurso próprio e por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou risco imediato à liberdade que justificasse habeas corpus de ofício; eventuais irregularidades investigatórias e o não estrito cumprimento do art. 226 do CPP não levam necessariamente à absolvição quando o conjunto probatório nos autos apresenta provas autônomas e independentes; caberia revolver fatos e provas para afastar a conclusão das instâncias antecedentes, providência inadmissível nesta via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.