HC 1066019 - DECISAO

HC 1066019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, uma vez que há recurso próprio cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o recrudescimento do regime inicial está justificado pela persistência de circunstância judicial negativa e...

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Parties
Paciente: WAGNER FRANCO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Nego Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Cabimento De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Provas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WAGNER FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública da União

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, uma vez que há recurso próprio cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o recrudescimento do regime inicial está justificado pela persistência de circunstância judicial negativa e reincidência, não havendo coação ilegal a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao pedido

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.